A Suprema Corte dos Estados Unidos reafirmou nesta quinta-feira (26) que os americanos têm o direito de possuir armas para legítima defesa e caça, medida garantida pela Constituição e que não pode ser limitada em nome da segurança pública.
O anúncio, considerado o maior sobre o direito ao porte de armamentos no país, invalida uma lei da capital americana, Washington, que proíbe habitantes de portarem armas.
Esta é a primeira vez em quase 70 anos que a Justiça americana se pronuncia sobre a questão, polêmica no país e ainda considerada por grande parte da população essencial para a identidade americana. A corte decidiu por cinco votos a quatro que a Constituição não permite "a proibição absoluta de armas e o seu uso para legítima defesa em casa".
Desde 1976, as pessoas não podem ter armas como revólveres e pistolas na cidade. Proprietários de rifles ou espingardas devem ter suas armas guardadas ou desmontadas.
A legislação foi questionada por um segurança de um prédio federal, Dick Heller. Ele argumenta que as leis violam seu direito constitucional de se defender e que, se tem permissão para portar uma arma em seu trabalho, deveria ter autorização também para portar uma arma em casa.
A Corte não interpretou de modo conclusivo a Segunda Emenda da Constituição americana, se ela garante o direito individual ao porte de armas ou se apenas protege o direito coletivo de manter uma milícia armada.
O conselho municipal de Washington afirmava que a proibição na capital americana se justificaria porque "armas como pistolas e revólveres não têm uso legítimo no ambiente puramente urbano do Distrito de Columbia".
A Segunda Emenda estipula: "Sendo necessária a existência de uma milícia bem regulamentada para garantir a segurança de um Estado livre, não será infringido o direito da população de manter sob sua posse e de portar armas".
