Os principais partidos de oposição na Argentina anunciaram ontem que nos próximos meses irão à Justiça para pedir a anulação de diversos artigos da polêmica Lei de Mídia, aprovada em outubro no Parlamento. A Lei de Mídia – que estipula duras restrições à atuação das empresas de comunicação da área de rádio, TV aberta e TV a cabo – é considerada por empresas do setor de mídia e pela oposição como uma ferramenta da presidente Cristina Kirchner e seu marido, o ex-presidente Néstor Kirchner, para limitar a liberdade de imprensa e favorecer grupos de mídia aliados do governo.
O Grupo Clarín, a maior holding multimídia da Argentina, é o principal alvo do casal Kirchner, que está em pé de guerra com o grupo desde o início do ano passado. O Grupo Clarín se tornou o principal denunciante dos casos de corrupção do governo Kirchner.
A ofensiva jurídica contra a Lei de Mídia começou na quarta-feira, quando o juiz federal Edmundo Carbone, a pedido do Grupo Clarín, determinou que os artigos 41 e 161 da Lei de Mídia eram “inconstitucionais”. Um dos artigos atingia os direitos adquiridos pelos donos das licenças de meios de comunicação. O outro artigo complicava a venda das licenças.
O ministro da Justiça argentino, Julio Alak, considerou que a declaração de inconstitucionalidade dos artigos é “surpreendente”. Alak afirmou que “com certeza será revogada por uma instância judicial superior”. O ministro relativizou o revés para o governo e ressaltou que a medida do juiz Carbone é apenas “provisória”.
A Lei de Mídia determinava que uma empresa de mídia que tivesse um canal de TV aberta e outro de TV a cabo – ou mais canais – poderia ficar com apenas um e teria de vender os outros. O artigo 161 – um dos mais polêmicos – estabelecia que a empresa deveria vender os canais dentro de um ano. O outro artigo suspenso é o 41, que determinava que uma uma licença de rádio ou TV só poderia ser vendida com a aprovação do governo, violando o direito de propriedade.