O governo argentino vai insistir na defesa da polêmica Lei de Mídia, apesar das três sentenças judiciais contrárias a sua aplicação. “A batalha não está perdida”, afirmou o ministro chefe de Gabinete (equivalente à Casa Civil), Aníbal Fernández.
O governo da presidente Cristina Kirchner apresentará recurso de apelação a cada uma das decisões do Judiciário que suspende ou limita o cumprimento da lei. “O objetivo é sustentar uma normativa altamente positiva que vai contra os monopólios (dos grupos de mídia)”, argumentou Fernández em entrevista a uma rádio de Buenos Aires.
Aprovada pelo Congresso em outubro passado, a Lei de Mídia é vista com uma tentativa do governo argentino de limitar o poder dos grupos que possuem emissoras de rádio e TV críticos ao governo.
Denúncias
Na segunda-feira, a juíza federal de Mendoza, Olga Pura de Arrabal, acatou uma medida cautelar que impede a aplicação total da lei. Na terceira decisão contra o projeto, a magistrada reconhece as denúncias de irregularidades no processo de aprovação da Lei de Mídia no Congresso, feitas pelo deputado do peronismo dissidente Enrique Thomas.
Outras duas medidas cautelares foram acatadas nos últimos sete dias. Uma, do juiz federal Edmundo Carbone, da Capital Federal, e outra do juiz federal de Salta, Miguel Medina. Ambas suspendem o prazo de um ano, fixado pelo artigo 161, para que os empresários do setor vendam suas emissoras “excedentes” para se adequar aos limites impostos pela lei.
A segunda decisão é mais ampla e inclui a suspensão dos artigos 45, 62 e 65, que impedem, por exemplo, o compartilhamento de mais de 30% da programação por diferentes rádios de um mesmo grupo.
Alvo
“Os juízes estão dando razão aos que questionaram, desde o começo, o espírito e a forma com os quais a lei foi impulsionada”, disse ao jornal O Estado de S. Paulo o editor-chefe do “Clarín”, Julio Blanck. Em pé de guerra com o governo há mais de um ano, o grupo Clarín, maior holding multimídia da Argentina, é o principal alvo da Lei de Mídia.
Blanck reconhece que as três decisões são de primeira instância e o assunto tem um longo caminho a ser percorrido até receber a sentença definitiva da Corte Suprema, que tem a última palavra no Judiciário.