Com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir que a União feche temporariamente a fronteira entre Brasil e Venezuela, o Estado de Roraima critica a atuação do governo federal na crise migratória de venezuelanos.
O documento, assinado pela governadora do Estado, Suely Campos (PP), afirma que a chefe do executivo local buscou por “incontáveis vezes tratar do tema com as autoridades federais, o que, inclusive, culminou na vinda do presidente à Roraima em 12 de fevereiro”.
Apesar de citar a Medida Provisória editada por Michel Temer após a ida ao Estado, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, o Estado aponta que a União não efetivou “absolutamente” nada de transferência de recursos para reposição dos gastos “já suportados e futuros”. Diz ainda que Roraima está “suportando incalculável impacto econômico decorrente da entrada desordenada de imigrantes venezuelanos em território roraimense”.
A ação ainda reclama da demora na efetivação da ajuda, já que Roraima decretou em dezembro de 2017 estado de emergência, e a MP só foi publicada em fevereiro de 2018.
“Aliás, nada de efetivo foi implementado até o momento, mesmo após a MP, a não ser a transferência de apenas e tão somente 266 venezuelanos para os Estados de São Paulo e Mato Grosso, o que representa um fato ínfimo, considerando os mais de 50 mil que, muitos deles, perambulam pelas praças da capital Boa Vista”, afirma trecho do documento.
O aumento da criminalidade e do surgimento de doenças também é associado à falta de fiscalização e medidas para tratar do fluxo migratório. Segundo o documento, o descontrole nas fronteiras tem “oportunizado a prática de inúmeros crimes internacionais, de tráfico de drogas e armas, inclusive com a participação de membros de facções criminosas conhecidas pelo Estado Brasileiro”.
O documento afirma que, com base em dados da Polícia Civil do Estado, o número de homicídios saltou de 24 para 44, quando comparado o período de fevereiro e março de 2017 com o mesmo período de 2018. Segundo relatório da Defesa Civil de Roraima citado na ação, em apenas quatro meses do ano em curso, 82 crimes foram praticadas por venezuelanos, “o que é estarrecedor se comparado ao ano de 2012, em que restou apurado apenas sete crimes praticados por venezuelanos”, afirma.
Ainda segundo a ação, nas unidades de saúde estaduais, o número de atendimentos aumentou aproximadamente 3.000% no ano de 2017, “com destaque para os partos de mulheres venezuelanas realizados na única maternidade pública da unidade federativa”.
“Não há dúvida que a entrada descontrolada de venezuelanas pela fronteira Brasil/Venezuela tem causado enormes prejuízos à população deste que é o menor estado da Federação, cuja sobrevivência financeira depende, quase que exclusivamente, de repasses constitucionais”, manifesta a governadora, que assina o documento junto com procuradores do Estado de Roraima.
Ação
O pedido feito nesta sexta a Suprema Corte, que tem como relatora a ministra Rosa Weber, é para que União feche temporariamente a fronteira entre Brasil e Venezuela, e para que repasse recursos adicionais a fim de suprir os custos causados pela imigração de venezuelanos no Estado. As exigências são expressas em caráter de urgência na ação, que também requer “a imediata atuação na área de fronteira Brasil/Venezuela” e promoção de “medidas administrativas na área de controle policial, saúde e vigilância sanitária”.
Caso o STF não permita o fechamento da fronteira, o Estado pede que, alternativamente, seja efetivado pela União um controle para limitar o ingresso de venezuelanos “a uma quantidade compatível com a capacidade do Estado Brasileiro de acolher e prover as necessidades básicas de tais estrangeiros”. Até o momento, a Advocacia-Geral da União (AGU) não se manifestou sobre a ação.