A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, assinou um decreto no qual ordenou a abertura dos arquivos sobre a atuação das Forças Armadas durante a ditadura militar no país (1976-1983).
O decreto, publicado ontem no Diário Oficial, ordena o cancelamento da classificação “confidencial” das operações das Forças Armadas nesse período e considera que o termo foi usado para “ocultar as ações ilegais do governo de facto”. Ainda segundo o texto, “a manutenção da classificação de confidencial vai contra a política de memória, verdade e justiça que o Estado vem adotando desde 2003”.
No entanto, o artigo 2º do decreto exclui as informações referentes à Guerra das Malvinas, travada pela Argentina e a Grã-Bretanha pela soberania das ilhas em 1982, ou “qualquer outro conflito de caráter interestadual”.
O texto indica que “após mais de 25 anos do restabelecimento da democracia não é possível continuar aceitando a falta de acesso à informação e documentação, argumentando o caráter de segredo de Estado ou qualquer classificação de segurança que impeça o conhecimento da história recente, condenando o direito da sociedade de conhecer seu passado”.
“Ao atual Estado democrático e republicano corresponde suspender o segredo e confidencialidade da informação que possa favorecer o conhecimento integral dos fatos vinculados com violações dos direitos humanos.”
Segundo o texto, “a medida agilizará a grande quantidade de requerimentos judiciais de informação” por causa da abertura de centenas de processos por violações dos direitos humanos após a anulação, em 2003, das leis de anistia.
