Brasília ? A principal alteração prevista na Lei Federal de Incentivo à Cultura 8.313 (promulgada em 1991 e conhecida como Lei Rouanet) é a regionalização para garantir a melhor distribuição de patrocínios. De acordo com o Ministério da Cultura, o decreto que determina as mudanças está na Casa Civil para a sanção presidencial.
Atualmente, para receber financiamento, o projeto deve ser analisado pelo Ministério da Cultura. Se aprovado, cabe ao produtor conseguir patrocínio com as empresas, que podem escolher onde, como e quanto vão investir. No ano passado, dos 10.797 projetos aprovados, menos de dois mil conseguiram patrocínio.
Além do incentivo fiscal, o retorno das empresas vem por meio da publicidade. Projetos que têm a assinatura de artistas conhecidos ou de grandes companhias acabam sendo os beneficiados pela Lei Rouanet. "Muitos estados e segmentos têm o nível muito pequeno de captação, apesar de nos últimos três anos isso ter melhorado", afirma o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, Sergio Xavier.
Segundo o secretário de Relações Institucionais do ministério, Marcio Meira, na prática, o mecanismo de incentivo fiscal concentra-se "onde as grandes empresas estão funcionando, porque há relação direta com o mercado". Manifestações locais ou de menos apelo na mídia, acrescentou, ficam de fora na maioria das vezes. É esse o público que as mudanças pretendem beneficiar.
Para tanto, está prevista a criação de uma forma de participação na qual a disputa pelo patrocínio seja melhor balanceada, por meio de editais específicos, divididos por área e por segmentos. Projetos de pequenas cidades, por exemplo, não deverão mais concorrer com os projetos das metrópoles. "Detectamos as carências em todo o Brasil e, com base nessas demandas, convidamos empresas para investirem nesses segmentos, que são prioridade", revela Xavier.
Instituir critérios de regionalização nos editais foi uma das propostas do estado de Minas Gerais durante a I Conferência Nacional de Cultura, realizada em dezembro de 2005 em Brasília. O Acre propôs normalizar, via Congresso Nacional, prazo e obrigatoriedade aos estados e municípios para implementação de leis de Incentivo à Cultura. A proposta não foi bem recebida pelo Ministério da Cultura. "A gente não tem poder de obrigar. É importante que se conquiste prefeitos que queiram contribuir", ressaltou Xavier.
Quando anunciou a mudança na lei, o ministério divulgou que um dos objetivos seria aumentar a participação de micro e pequenas empresas. O ministério recuou, pois, segundo Xavier, dados da Receita Federal apontam que 96% do imposto pago vem das grandes e médias empresas. "O volume pago por pequenas empresas é muito pequeno".
