O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública contra a União, o estado do Paraná, o Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná (DER/PR), a concessionária Caminhos do Paraná S/A, e mais oito pessoas (lista abaixo) por ato de improbidade administrativa.
A acusação é de que dois trechos de rodovia (cerca de 43 Km da BR 476, entre Araucária e Lapa, e mais 40 Km da PR 427, entre Porto Amazonas e Lapa) estão sendo explorados pela Caminhos do Paraná S/A sem licitação.
A irregularidade teria acontecido em 2002, quando o convênio de delegação das rodovias ganhou um termo aditivo, que acrescentava o trecho da BR 476 ao contrato original (e que passou, dessa forma, a ser explorado sem licitação). O mesmo aconteceu com o trecho da PR 427, totalizando, assim, mais de 80 Km de rodovias acrescentados ao contrato de concessão original, sem licitação.
O MPF pede, na ação, que a cobrança de pedágio na praça Lapa seja imediantamente suspensa e que, caso a ação seja julgada procedente, os danos causados ao patrimônio público e social sejam ressarcidos; além disso, pede que os os envolvidos, se condenados, paguem multas (de três vezes o valor do acréscimo patrimonial e de 100 vezes a remuneração que os acusados ocupantes de cargos públicos recebiam na época); pede também que os acusados sejam proibidos de contratar com o poder público por dez anos, e que as oito pessoas acusadas tenham seus direitos políticos suspensos por dez anos.
Acusados
João Henrique de Almeida Souza (então Ministro dos Transportes)
Luiz Henrique Teixeira Baldez (então secretário de transportes terrestres do
Ministério dos Transportes)
Jaime Lerner (então governador do estado do Paraná)
Wilson Justus Filho (então secretário dos transportes do estado do Paraná)
Paulinho Dalmaz (então Diretor-Geral do DER/PR)
Gilberto Pereira Loyola (então Diretor de Operações do DER/PR)
José Julião Terbai Júnior (Diretor-Presidente da Concessionária Caminhos do
Paraná S/A)
Luiz Roberto Castellar (Diretor de Obras da Concessionária Caminhos do
Paraná S/A)
