A medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 86 milhões para programas dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, como o combate à febre aftosa e prevenção de queimadas, perderá a validade se não for votada hoje pela Câmara e pelo Senado. O prazo de 120 dias de sua vigência termina hoje e a MP ainda está esperando votação pelos deputados. No dia 3 de setembro, ela passou a trancar a pauta dos trabalhos da Câmara.
Pela regra constitucional que rege as medidas provisórias (emenda constitucional nº 32 promulgada em 11 de setembro de 2001), se uma MP não for votada no prazo de 120 dias nas duas Casas do Congresso, perderá sua validade. Na prática, como o dinheiro já foi liberado, não haverá impacto no caso de os deputados e os senadores não votarem essa MP.
Ainda pelas regras constitucionais e regimentais, se uma MP não for votada em 120 dias, o Congresso terá 60 dias para elaborar um decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MP. Se o Congresso não editar o decreto legislativo nesse prazo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP terão validade.
Na próxima segunda-feira, também outra MP perderá validade se não for votada esta semana. Trata-se da MP nº 197, que cria o programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (Modermaq) e está trancando a pauta da Câmara desde o dia 9 de setembro.
