Amanhã, data nacional do Ministério Público, os Ministérios Públicos de todos os Estados do País estão empenhados em ampliar sua mobilização visando a impedir as mudanças que, neste momento, tenta-se promover na Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), as quais representarão, caso aprovadas, um gravíssimo obstáculo à atuação do Ministério Público, principalmente quanto ao combate à corrupção praticada pelos agentes públicos, por estabelecer para esses, mesmo quando fora do cargo, o foro privilegiado.
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPGJ), entidade que congrega todos os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Ministério Públicos do Trabalho e Militar, está conclamando a sociedade civil organizada, por meio de suas instituições democráticas, a integrar essa mobilização nacional e unir forças com o objetivo de impedir que tais mudanças se concretizem.
Nos dez anos de vigência, a Lei de Improbidade resultou em mais de 30 mil ações, que com as mudanças pretendidas poderão ser anuladas pelos prefeitos, vereadores, secretários estaduais, deputados e governadores denunciados pelo Ministério Público.
De acordo com o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Nedens Ulisses Freire Vieira, presidente do CNPGJ, “soa inconcebível a criação de foro privilegiado para agentes políticos. Caso essa proposta tenha êxito, representará um sério revés para todas as instituições e para os cidadãos brasileiros que se empenham no combate aos atos de corrupção e de improbidade administrativa”.
O CNPGJ manifesta, também, sua estranheza pelo fato de “a tramitação de iniciativas desse tipo tenha obtido impulso exatamente ao final da presente legislatura, inviabilizando que assuntos de importância decisiva para o País sejam submetidos a um amplo debate por toda a sociedade”.
