Brasília – O governo editou nesta sexta-feira (3) Medida Provisória que libera R$ 1,95 bilhão para compensar estados e municípios por perdas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações.
O dinheiro será liberado em três parcelas: a primeira, no valor de R$ 975 milhões, e as duas outras no valor de R$ 487,5 milhões.
Pelo acordo feito entre a União e os estados exportadores, serão repassados neste ano R$ 3,9 bilhões. Caso haja excesso de arrecadação, o governo se comprometeu a destinar mais R$ 1,3 bilhão para a compensação prevista na chamada Lei Kandir.
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