O plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação e aprovação da medida provisória (MP) que trata de compensações a Estados e municípios por perdas causadas pela Lei Kandir (MP 328), que isenta de ICMS as exportações de produtos primários. Como o texto original da MP foi alterado, o projeto de conversão vai agora à sanção do presidente da República.
Os deputados votaram as duas emendas apresentadas à MP pelos senadores. Foi aprovada por votação simbólica a emenda que acaba com a cobrança da Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre produtos de software. O deputado Júlio Semeguini (PSDB-SP) argumentou que a emenda feita pelos senadores apenas corrige um texto que estava permitindo que a Receita Federal cobrasse a contribuição sobre esse tipo de produto, mas que as empresas acabavam conseguindo a suspensão do pagamento na Justiça. "A emenda está acabando com um mal-entendido", afirmou.
O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP) defendeu a emenda. "A aprovação da emenda provoca um esclarecimento à legislação e resolve as pendências jurídicas. Não se trata de uma desoneração de fato", argumentou Palocci, em sua primeira intervenção no plenário depois de assumir o seu mandato de deputado.
Em uma segunda votação, desta vez nominal, os deputados rejeitaram a outra emenda do Senado, que tratava da correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Os deputados rejeitaram a emenda, por entenderem que esse assunto já está em outra medida provisória (a MP 340), editada em dezembro do ano passado. Defenderam a aprovação da emenda o PFL, o PV e o PSOL. Encaminharam contra a aprovação da emenda o chamado "Blocão" (PT, PMDB, PP, PTB, PR, PSC, PTC e PTdoB), o líder do governo, o PSDB e o bloco PSB-PDT-PCdoB-PMN. O placar registrou 333 votos contra a emenda e 80 a favor. Os deputados deverão votar ainda nesta terça-feira (6) a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 106,7 milhões para o grupo Eletrobrás.
