O deputado Claudio Vignatti (PT-SC), relator na Câmara do texto da Medida Provisória 315, que flexibiliza a regra da cobertura cambial, disse que a aprovação da MP é positiva. A MP foi aprovada esta tarde pelo plenário da Câmara e será agora analisada pelo Senado. Segundo Vignatti, a nova legislação desburocratiza a vida dos exportadores, reduz o custo tributário com a CPMF (a economia global prevista para as empresas é de R$ 200 milhões) e, mais importante, reduz a pressão de valorização do real, contendo o processo de perda de competitividade do produto nacional no exterior. "A medida é boa, pois cria perspectivas novas para o exportador", afirmou.
O texto da MP estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) fica com a atribuição de fixar o porcentual de dólares que podem ser mantidos fora do Brasil. Com base na MP, o CMN já decidiu, neste primeiro momento, autorizar que 30% do valor das exportações sejam mantidos no exterior.
Os recursos que ficarem no exterior deverão ser usados no pagamento de compromissos em moeda estrangeira, como importações investimentos, dívidas e remessas de lucros. A MP também permitiu a renegociação de uma dívida do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Tesouro Nacional, que, na prática, amplia a capacidade de empréstimos da instituição.
Outra mudança foi a redução a zero da alíquota de Imposto de Renda cobrada nas operações de leasing financeiro de companhias aéreas. A MP também permitiu que as empresas que tiverem dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) participassem do Refis 3, o programa de parcelamento de dívidas com o governo federal.
