Cresce o movimento que reivindica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a retirada do projeto de emenda constitucional encaminhado pelo governo federal sobre a reforma sindical (PEC n.º 369/2005). Este posicionamento vem sendo adotado pelas principais entidades da organização sindical dos trabalhadores e empregadores, em decorrência das impropriedades contidas na proposição e face a majoritária defesa pela manutenção do atual artigo 8.º da CF/88. Durante os debates na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, realizados na sessão de 13 de abril, na qual foram ouvidos parlamentares e os presidentes da CGTB, CGT, CNTI e o secretário-geral da CNTC, vários expositores propuseram a retirada da PEC e o deputado João Fontes (PDT-SE) afirmou que será impossível aperfeiçoá-la. Em complementação, o deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP) solicitou que seja colocado em debate e votação o projeto de lei n.º 4554/04, de autoria do deputado Sérgio Miranda com o apoio de mais duzentos parlamentares, que ?amplia a democratização do movimento sindical brasileiro?, respeitados os parâmetros do art. 8.º. O dirigente sindical paranaense Vicente da Silva, presidente da CGT-PR, presente na audiência pública, informa que o PMDB-Sindical decidiu, em congresso, posicionar-se contra a PEC n.º 369 e a favor da aprovação do PL 4554/04, e o deputado Roberto Jeferson, presidente do PTB, assumiu o compromisso de voto contra a emenda constitucional proposta pelo governo. Por seu turno, o presidente da Força Sindical, o metalúrgico Paulinho, em audiência pública anterior, refluiu de sua posição de apoiar a proposta do governo, apresentando emenda pela qual mantém a unicidade sindical na base, podendo o sindicato representar com exclusividade toda a categoria profissional desde que consiga 20% de filiados. Já o professor e advogado João José Sady, em artigo divulgado pelo DIAP, salientou que os debates que estão sendo propostos pelo Ministério do Trabalho sobre anteprojeto de relações de trabalho, onde está incluída a reforma da atual estrutura sindical, são inoportunos, pois a referida proposição somente poderá ser levada em consideração caso seja aprovada a PEC 369/05. Afirma que ?todo o alfarrábio elaborado pelo Fórum Nacional do Trabalho, tão divulgado e discutido por tantos, não passa de uma carta de intenções em que o governo promete que, num futuro (quiçá distante), se aprovada sua proposta de emenda constitucional, irá propor ao Congresso aquela extensa nova regulamentação?. Em nosso artigo semanal neste caderno (10.04), ao examinar a posição das entidades patronais contrárias à PEC 369/05, escrevemos: ?Caminha-se, portanto, para uma solução que já vem sendo cogitada por vários setores, quer dos trabalhadores como dos empregadores, respaldada por diversos parlamentares, a de que o governo retire a PEC n.º 369/05 e retome as negociações sobre a matéria fora do Parlamento?. Esta seria a posição mais sensata em favor dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores, do governo e do país.
PORTARIA 160-MTE INCONSTITUCIONAL: um duro golpe sofreu o ministro do Trabalho e Emprego com a decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada em 14 de abril, deferindo duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 3206 e 3353) propostas pelas Confederações de Trabalhadores contra a Portaria 160 do MTE. A Suprema Corte, pelo voto do ministro relator Marco Aurélio, acompanhado a unanimidade, decidiu que o ministro do Trabalho extrapolou sua competência: ?O problema é formal. Aqui não cabe discutir se realmente deve-se exigir a concordância do empregado, mas se o ministro poderia normatizar essa matéria?. Relembre-se que a portaria 160, de 13 de abril de 2004, impedia o desconto no salário do trabalhador de importância relativa a contribuição assistencial ou com outra denominação em favor da entidade sindical dos trabalhadores, exigindo a prévia concordância, por escrito, do empregado. As Confederações argumentaram, com base no art.7.º, XXVI, da CF/88, que as normas dos acordos e convenções coletivas de trabalho prevalecem como vontade entre as partes signatárias dos instrumentos normativos e que o Ministério do Trabalho não tem competência para intervir nesta matéria. Neste sentido decidiu o STF, considerando que o ministro do Trabalho extrapolou sua competência. Os efeitos da Portaria 160/04 já haviam sidos cancelados pelo Senado Federal ao aprovar decreto legislativo da autoria do senador Paulo Paim, estando a matéria em tramitação na Câmara dos Deputados. A conseqüência prática da decisão do STF também se estenderá à fiscalização do Ministério do Trabalho que vem autuando empresas que efetivavam o desconto salarial e o recolhimento das contribuições ao sindicato dos trabalhadores, impedindo tal prática ilegal.
COMPETÊNCIA DA JT SOBRE SEGURANÇA BANCÁRIA: de relevante importância a decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pela competência da Justiça do Trabalho face a questões relacionadas com a segurança e integridade física dos empregados. Esta matéria está abordada em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Bancários do Espírito Santo que requereu a adoção de equipamentos de segurança em todas as agências do Banco do Estado do Espírito Santo, inclusive a instalação de portas de segurança. No seu voto, acatado pela unanimidade do Pleno, o ministro relator Carlos Alberto Reis de Paula afirmou: ?A hipótese trata de interesses coletivos de natureza trabalhista, que dizem respeito à segurança do trabalhador? (ERR 359993/1997.3).
HAULY E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA: O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) será o relator do projeto de lei complementar 210/04 na Comissão Especial que analisa a proposta do governo federal que simplifica o regime tributário, previdenciário e trabalhista das empresas com faturamento anual de até 36 mil reais. A comissão, presidida pelo deputado Carlos Melles, estará reunida na próxima quarta-feira, dia 27, quando serão definidos seus demais integrantes e aprovado o cronograma de trabalho. Hauly afirmou que ouvirá os representantes do setor: ?a sociedade está convidada a participar?.
CNJ E O CHOQUE DE GESTÃO: O ministro Márcio Thomaz Bastos, da Justiça, afirmou que ?o Conselho Nacional de Justiça deve começar a trabalhar já no segundo semestre deste ano e deve provocar um choque de gestão no Judiciário?. Até junho o CNJ deverá estar composto por quinze membros, sendo nove magistrados, dois advogados, dois promotores públicos e dois cidadãos indicados pelo Congresso Nacional. Disse, ainda, que ?o CNJ talvez seja a coisa mais importante da reforma constitucional do Poder Judiciário. O Brasil é composto de muitas ilhas, muitas justiças, cada uma fazendo a sua política. O Conselho é a oportunidade que teremos de construir um esquema de planejamento centralizado, de abandono das velhas rotinas, a fim de que se tenha uma justiça mais próxima do povo, mais rápida e previsível?. Esclareceu que o MJ já traçou um diagnóstico dos grandes problemas do setor, apontando soluções.
DRT E AS APLs: O governador Roberto Requião e o delegado do trabalho Geraldo Serathiuk decidiram pela inclusão das entidades sindicais dos trabalhadores na organização dos Arranjos Produtivos Locais, projeto do governo federal executado pelo governo paranaense. Segundo Serathiuk ?as entidades querem participar do projeto para que temas como nível de renda, de acidente e morte no trabalho, de informalidade, por exemplo, façam parte da agenda de debates. Não basta discutir a demanda por crédito, qualificação e políticas fiscais do setor empresarial, é preciso observar as necessidades de renda e condições de trabalho decente dos trabalhadores. O Estado trabalha para a implantação de 26 APLs, que organizam a atividade produtiva em torno da vocação local, os quais estarão nas áreas da madeira, confecção, turismo, software, alimentação, metalurgia, indústria, entre outras?. Finalizou o delegado do trabalho informando que vai trabalhar em cima de outra proposta já encaminhada ao governador para a aprovação de lei estadual dos Arranjos Produtivos de empresas autogestionárias e cooperativas de produção de trabalhadores que não são beneficiados pelas políticas fiscais e de crédito e que vivem em regiões metropolitanas em situação de vulnerabilidade, pois ?no campo a população vem sendo atendida pelo Pronaf e Fundo de Aval e os pequenos e médios empresários vêm sendo beneficiados pelas políticas de crédito e fiscal dos governos estadual e federal?.
TRABALHO PARA VIVER, NÃO PARA MORRER: Acontece amanhã, 25 de abril, a partir das 8h30min em Florianópolis, a manifestação de entidades sindicais de trabalhadores integrantes do Movimento pela Defesa da Vida, Saúde e Segurança da Classe Trabalhadora Catarinense (Movida), a audiência pública em memória às vítimas de acidentes e doenças do trabalho, tendo por local a Assembléia Legislativa do Estado. Sob o lema ?Trabalho para viver, não para morrer?, os debates abordarão, em especial, as questões atuais da luta em favor da saúde e segurança dos trabalhadores, devendo ser aprovada proposição ao Congresso Nacional de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito onde sejam analisadas as condições de trabalho em todo o país. Em São Paulo, dia 28 de abril, no dia internacional de luta contra doenças e acidentes de trabalho, haverá concentração na Praça da Sé, distribuição de jornal relativo à data e, às 18h, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, o Tribunal sobre o Amianto. Em outras cidades do Estado de São Paulo, diversas manifestações serão realizadas.
AS DIFICULDADES DE CONSENSO: ?As dificuldades de consenso para ambas as reformas, trabalhista e sindical, situam-se em dois pontos: a) filosófico, no qual alguns vislumbram o desmonte da estrutura cinqüentenária para atender ao neoliberalismo, sem se preocupar com os interesses reais dos trabalhadores; b) político, onde haverá o embate de formas mais conservadoras, desejosas de atender ao capital, e aquelas mais à esquerda, preocupadas com o enfraquecimento do último elo de proteção, que é o sindicato, e a exclusão de direitos dos trabalhadores, sem propostas concretas para reduzir o desemprego? (Luiz Eduardo Gunther e Cristina Maria Navarro Zornig, na obra coletiva ?Reforma Trabalhista e Sindical?, edição LTr, fevereiro,2005)
Edésio Passos é advogado, assessor jurídico de entidades sindicais de trabalhadores e ex-deputado federal (PT/PR).
