A Secretaria Especial de Direitos Humanos quer que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reveja a decisão que tornou facultativo o voto de pessoas portadoras de deficiência. A secretaria pediu ao Ministério Público Federal que entre com uma representação junto ao TSE solicitando que a medida seja reexaminada.
Na semana passada, o tribunal decidiu que o cidadão com deficiência que impossibilite ou dificulte o exercício de suas obrigações eleitorais não será obrigado a votar. Os ministros do TSE responderam a uma consulta administrativa sobre o tema, apresentada pela Corregedoria Regional Eleitoral do Espírito Santo. A decisão foi unânime, com base no voto do ministro Gilmar Mendes. Nos próximos dias, o tribunal irá editar uma resolução disciplinando a matéria.
Para o ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, a medida foi equivocada. No entendimento de Miranda, tornar facultativo o voto de portadores de deficiência significa tratar essa fatia da população de forma desigual. ?Num assunto que envolve cidadania, como o voto, é fundamental que eles tenham pleno direito e não que sejam exceção e que seja facultativo para eles o direito ao voto?, destacou.
A Constituição prevê o voto facultativo a jovens com idade entre 16 e 18 anos, eleitores com mais de 70 anos e analfabetos. Não há dispositivo constitucional que faculte o exercício do voto a portadores de deficiência que, de acordo com o Censo 2000, representam 18,71% do total dos brasileiros na faixa etária de 15 a 59 anos.
Na opinião de Nilmário Miranda, os casos em que a deficiência impedir ou dificultar o exercício do voto devem ser tratados individualmente. O ministro disse ainda acreditar que a decisão do TSE foi tomada com boa-fé, para proteger as pessoas portadoras de deficiência. ?Mas portador de deficiência não quer proteção, quer respeito e tratamento igualitário?, acrescentou.
Fácil e seguro!
Use estas dicas só se você quiser deixar seu tênis brilhando como novo!
Facinho!
Rejunte encardido? Dê uma bicuda na sujeira com estas dicas infalíveis
Sem sofrimento!
Panela queimou? Não esquenta! Esses passos vão deixá-las novinhas!
Receba Notícias no seu WhatsApp!
Receba as notícias do seu bairro e do seu time pelo WhatsApp.
Participe dos Grupos da Tribuna