Se a lei fosse cumprida com rigor, muitos de nossos ministros estariam no olho da rua por desobediência à Constituição e sendo processados. Mas, apesar dos esforços e sacrifícios da nação para que tudo seja levado a sério, muitas vezes temos de nos curvar à crítica severa e desdenhosa que um dia nos fez o presidente De Gaulle, da França, quando nos qualificou como país que não pode ser levado a sério. Amadurecendo o Brasil está. Amadurecido, ainda não, embora em alguns setores, em especial no poder público e nas hostes políticas, já tenha passado do ponto e até mostrado podridão.
O artigo 50 da Constituição, no seu parágrafo 2.º, estabelece que parlamentares ?poderão encaminhar pedidos escritos de informação a ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não-atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas?. A mesma coisa diz a Lei 1.079/50, que trata da improbidade administrativa de autoridades. Quando um ministro não dá resposta ao requerimento de um deputado ou senador, o parlamentar pode entrar com representação na Procuradoria Geral da República, provocando a abertura de processo. Tal não acontece. Acontecem os pedidos de informações. O que não acontece é terem respostas e representações para que a autoridade omissa e desobediente à Constituição e à lei ordinária seja processada por crime de responsabilidade.
Os pedidos de informações servem para instruir projetos de lei, fiscalizar o governo e até para provocar a autoridade e levá-la, perante a opinião pública, a confessar que não está fazendo o que deve fazer. Ou está fazendo o que não deve.
Este não é um pecado exclusivo do governo Lula. Segundo os registros da Câmara dos Deputados, no atual governo, 76 requerimentos de informações apresentados aos ministérios foram ignorados em 2005. Outros também teriam sido ignorados em 2004, 2003 e em anos anteriores. Nenhum pedido de informações, desses 76, tinha sido respondido até 30 de dezembro. E o prazo para respostas de todos estava vencido. Alguns tiveram o prazo de resposta expirado há mais de seis meses. Um pedido de informações à Previdência sobre atividades dos fundos de pensão demorou cinco meses para chegar de volta à Câmara.
Se a Constituição não fosse mais uma das leis que no Brasil não pegaram, praticamente todos os ministros perderiam os cargos e seriam processados por crime de responsabilidade. Os ministérios apresentam uma desculpa esfarrapada. Dizem que ocorrem lapsos ou a falta de resposta se deve à complexidade de alguns pedidos, o que atrasa as respostas. A orientação, afirmam, é responder a todos, sem distinção. Difícil de engolir, pois a máquina estatal, sustentada com o dinheiro do povo, é enorme, maior do que a necessária, e supõe-se que suficiente e competente pelo menos para responder pedidos de informações. Depois, se há complexidade e lapsos, é mais decente dizer aos representantes do povo que existem essas dificuldades e, na maioria dos casos, o diálogo levaria à solução. O que há, de fato, é desobediência à Constituição.