O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, considerou inoportuno e precipitado o pedido de intervenção no Porto de Paranaguá, requerido por meio de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec). Em informações que enviou à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, o ministro diz que a Anec não conseguiu demonstrar o prejuízo causado aos seus associados e não apresentou qualquer prova da existência de um suposto direito de a entidade ver decretada a intervenção.
Segundo o ministro, ao requerer a intervenção na Appa, a Anec busca apenas os interesses dos seus associados, esquecendo-se do interesse público. ?O interesse de um grupo sobrepor-se-á ao interesse público, já que com a intervenção o regular funcionamento do Porto de Paranaguá será posto em risco?, destacou Paulo Sérgio Passos.
Ainda segundo o ministro, o Porto de Paranaguá, fundamental corredor de exportação da produção agrícola brasileira, tem atendido satisfatoriamente as demandas dos demais produtores e exportadores. A decretação de uma intervenção na Appa – destacou – acabará gerando grave tensão à ordem e à economia públicas, haja vista que a normal execução do serviço público será afetada.
Para ele, com a abertura de todos os berços de atracação para embarque de soja transgênica prejudicaria diretamente os demais produtores do produto convencional e a economia brasileira. ?O regular andamento das exportações dos demais produtos, que dependem do Porto de Paranaguá para serem escoados, estará comprometida. Fato que, sem dúvida, causará prejuízos irreparáveis à economia do país?.
No mandado de segurança impetrado pela Anec, a entidade acusa o ministro de omissão por não determinar a intervenção no terminal portuário paranaense em virtude de negar-se, até aquela data, de movimentar soja transgênica e, desta forma, estaria trazendo prejuízos aos seus associados.
?Isto não ocorre no presente caso, haja vista que já existe decisão judicial assegurando o escoamento da soja transgênica via Porto de Paranaguá. E, desde então, a armazenagem e o embarque da soja têm se dado de forma regular?, declarou Passos. O ministro também refutou as alegações de omissão. ?Este ministério atuou com zelo e prudência que o caso requer. E ser cauteloso não é sinônimo de omissão?, finalizou.
Decisão
Para atender decisão judicial, o superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Eduardo Requião, assinou a Ordem de Serviço 031/2006 fazendo com que o berço de atracação 214 (um dos três berços do Corredor de Exportação) fosse usado exclusivamente para o escoamento de soja transgênica. A decisão se soma a outra anterior, que deu ao berço de atracação 204 igual possibilidade.
Com a decisão da juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, foi negado à Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) pedido para que todos os terminais do Porto de Paranaguá passassem a ser usados para o embarque de soja transgênica. ?O interesse dos terminais privados é apenas um dentre diversos interesses privados, que devem ser cotejados entre si e sujeitos ao interesse público, que goza de supremacia?, salientou a juíza.
Desta forma, o porto paranaense mantém as operações do Corredor Público de Exportação sem qualquer interferência nas medidas adotadas pela autarquia para atender liminar da Justiça, que obrigava a movimentação de transgênicos no Porto.
