Brasília – O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, disse nesta quarta-feira (25), no Senado, que a manutenção do veto presidencial à Emenda 3 é essencial para evitar a criação de brechas na legislação trabalhista.
?Se ela [Emenda 3] passar no Legislativo, teremos efeitos danosos, como a volta do trabalho escravo?, afirmou o ministro, durante audiência pública conjunta das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Para Lupi, se o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda cair, o Ministério do Trabalho vai perder o poder de fiscalização, que será transferido à Justiça do Trabalho, que, segundo ele, já sofre com grande demanda de ações.
O governo vem tentando negociar um acordo no Congresso Nacional sobre a Emenda 3, que compõe a lei que criou a Receita Federal do Brasil, a Super Receita. A emenda impede que auditores fiscais decidam se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa configuram na verdade uma relação trabalhista. De acordo com a emenda, apenas a Justiça do Trabalho tem essa prerrogativa.
Nesta quarta-feira à noite, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, vai ao Congresso Nacional discutir com os líderes partidários, entre outros assuntos, o veto à Emenda 3.
