No dia seguinte da edição da súmula vinculante segundo a qual só a União pode autorizar o funcionamento de casas de jogos, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello defendeu o fechamento dos bingos que funcionam por meio de liminares concedidas por instâncias inferiores. "O caminho é o fechamento pela autoridade administrativa, pela autoridade policial", afirmou o ministro. "As casas não devem estar abertas.
A súmula vinculante considerou inconstitucionais as lei estaduais que permitem os jogos de azar. O STF decidiu que somente a União pode legislar sobre o assunto. Atualmente, nenhuma lei federal permite esse tipo de jogo. Na avaliação de Marco Aurélio, outra medida para o fechamento das casas de jogos poderão ser recursos do Ministério Público ao Supremo para pedir a derrubada das liminares que mantêm os bingos abertos. Neste caso, o MP faria uma reclamação ao Supremo argumentando que a súmula vinculante não foi cumprida, ou seja, que instâncias estaduais estão legislando sobre os jogos de azar. O Supremo, então, derrubaria as liminares.
A súmula vinculante é a síntese do pensamento do STF sobre determinado tema e que deve ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça. Na última quarta-feira, o STF editou as três primeiras súmulas vinculantes, uma delas referentes aos bingos. Marco Aurélio Mello considerou "muito ruim" que casas de bingos ainda estejam em funcionamento no País, graças às liminares das instâncias inferiores. "Precisamos não de lei, mas de mudança cultural. Vivenciamos uma época de perda de parâmetros", afirmou o ministro. Para ele, a tendência, depois da publicação da súmula vinculante, será o fim de emissão de alvarás para funcionamento dos bingos, pois as liminares, em tese, perderiam a validade.
