Brasília (AE) – Além de negar liminar em mandado de segurança interposto por cinco deputados petistas para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse o pedido de abertura de processo que poderia levar à cassação dos mandatos deles por quebra de decoro parlamentar, o ministro Carlos Ayres de Britto mandou arquivar a ação, alegando que, na fase de procedimentos em que ainda se encontra na Câmara, trata-se de assunto interno do Legislativo e não poderia haver intromissão do Judiciário.
Britto lembrou que, no mandado, os deputados do PT reclamavam direito à ampla defesa, mas disse que, até agora, não existe um processo, pois a Casa ainda está em fase preliminar de exame do caso dos deputados.
Ele disse que ficou convencido de que "os integrantes cimentam sua pretensão em normas, essencialmente, interna corporis, ou de economia doméstica da Câmara dos Deputados".
Segundo Britto, a prerrogativa de ampla defesa reclamada por eles existe em duas fases: quando uma ação de perda de mandato estiver no plenário da Câmara ou perante a Mesa Diretora o que não é o caso.
"Como a situação vivida pelos impetrantes não é de submissão a julgamento, nem perante a Mesa, nem perante o plenário da Câmara dos Deputados, ter-se-ia a desembaraçada conclusão de ainda não lhe ser possível o manejo da garantia da ampla defesa, em sede, imediatamente, constitucional."
