Apesar de afirmarem que é constitucional a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por meio de emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto sustenta que a medida não vai resolver o problema da criminalidade no País. Ele disse que a solução poderia ser encontrada com a oferta de mais oportunidades de trabalho e de educação para os jovens e com a melhora na distribuição de renda.
"Eu acho que isso (a redução da maioridade) não resolve o problema. Não tem a força profilática que se pretende. Não vai reduzir o índice de criminalidade. As pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 precisam de oportunidade de trabalho, de estágio profissionalizante, de cursos profissionalizantes, num contexto social de verdadeira inclusão. Meu diagnóstico passa, portanto, pela necessidade de distribuição de renda, de patrimônio e de oportunidade de emprego e de educação, sobretudo profissionalizante", disse o ministro.
Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto criticou a decisão da CCJ do Senado. "É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro. Mas devemos perguntar se o sistema carcerário do País, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para ressocializar esse adolescente. Não seria melhor assumirmos nossa função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade?", indagou Britto.
Segundo o presidente da OAB, a sociedade pode se arrepender no futuro da opção pela redução da maioridade penal. "E pode ser tarde quando percebermos que colocamos no sistema carcerário cidadãos que poderiam ser recuperados mais pelos métodos de ressocialização do que jogando-os e abandonando-os nas masmorras dos cárceres brasileiros", disse Britto.
