Belo Horizonte (AE) – O ministro Carlos Velloso disse hoje (16) que a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sete deputados petistas – entre eles o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu (SP) – impedindo, temporariamente, a abertura de processo contra eles no Conselho de Ética, perdeu efeito com a decisão da Mesa Diretora da Câmara. Velloso, relator do processo, que estendeu a Dirceu os efeitos da decisão tomada pelo presidente do Supremo, Nelson Jobim, rebateu as críticas da oposição, considerando-as "improcedentes".

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Ontem (15), a Mesa da Câmara decidiu dar prazo de cinco sessões para que os 16 deputados ameaçados de cassação se defendam na Corregedoria da Casa. "Ela (a decisão da Mesa da Câmara) elimina o problema, porque justamente eles (deputados petistas) impetraram o mandado de segurança sustentando que não lhes foi dado o direito de defesa. A Câmara assegurando essa defesa, o prazo para a defesa, prejudica esse mandado de segurança", observou Velloso. "Se alguém pede uma demanda, algo, contra beltrano e beltrano concede, a ação perde o sentido, fica prejudicada porque perde o objeto. Isso é o que parece que vai acontecer".

Sobre as críticas da oposição, o ministro do STF classificou como "uma posição apaixonada" e repetiu o argumento utilizado por Dirceu para defender a decisão da Suprema Corte. "A CPI dos Bingos, ela existe porque o Supremo mandou instalar", disse, lembrando que a oposição foi a autora do pedido de mandado de segurança e na época "bateu palma" para a decisão do STF.

Ele sustentou que o Supremo apenas mandou assegurar o direito constitucional de defesa. "Essas críticas são improcedentes. No estado de direito é assim que se age".

"Pente fino"

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Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Velloso participou, em Belo Horizonte, do fórum "Reforma Política e Eleitoral: como viabilizá-la". O ministro disse que na próxima semana deverá se encontrar com o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) para apresentar as sugestões do TSE para as próximas eleições.

Ele disse que nem todas as sugestões dependem de alteração da legislação e citou um convênio com o Tribunal de Contas da União (TCU) para que auditores possam fiscalizar e analisar as contas dos partidos políticos.

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"Ontem mesmo à noite oficiei ao presidente do Tribunal de Contas da União, com quem eu já mantive entendimento, e ele vai colocar à disposição do tribunal dois auditores, dois analistas. Vamos passar um pente fino nas contas dos partidos políticos".

Velloso reafirmou que é favorável à votação de uma emenda constitucional que reduza o prazo de anualidade para que as novas regras da reforma política emergencial possam vigorar no ano que vem. "Essas reformas são absolutamente necessárias. É por isso que eu sou favorável à PEC que passa o princípio da anualidade para o princípio da semestralidade. Seria reduzido de um ano para seis meses", disse o ministro.

Caso contrário, segundo ele, a matéria terá de ser aprovada até o final do mês, o que considera "impossível". "É casuísmo sim, mas casuísmo para o bem", destacou.

Financiamento

Velloso disse que é contra o financiamento público de campanha – "Uma campanha custaria cerca de R$ 800 milhões, daí para cima. Talvez R$ 1 bilhão" – mas se declarou favorável à concessão pelo poder público de incentivos fiscais aos doadores. Ele sugeriu abatimento, por exemplo, no Imposto de Renda dos doadores, o que, na sua opinião, incentivaria a declaração do valor doado. "Financiamento público não evita, não inibe o caixa 2", opinou.