O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que também preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), decidiu ingressar no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da norma que põe fim ao nepotismo nas promotorias e procuradorias em todo o País. O texto da ação está em fase final de elaboração.
O chefe do Ministério Público Federal quer obter do Supremo respaldo para fazer valer a Resolução 1, que o CNMP editou em novembro determinando a exoneração de todos os familiares de promotores estaduais e procuradores federais – com parentesco de até terceiro grau – que entraram na instituição pela porta dos fundos.
A estratégia de Antonio Fernando é a mesma adotada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade reúne 14 mil juízes e entrou com uma ADC no Supremo para reconhecer a validade da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acabou com a era dos apadrinhados no Judiciário. Por 9 votos a 1, os ministros do STF acolheram o processo da AMB e acabaram com a desordem das liminares – 1.150 haviam sido concedidas. Ao todo, 2.635 servidores perderam cargos de confiança nos tribunais. Esse número pode ultrapassar a casa dos 3 mil.
O CNMP foi criado pela reforma do Judiciário (emenda 45) para fiscalizar o Ministério Público, ao qual a Constituição confere o papel de guardião da democracia e fiscal da lei. O conselho deu prazo até o início de janeiro para a demissão de todos os protegidos do MP sob o argumento de que "nepotismo é conduta nefasta que viola flagrantemente os princípios maiores da administração pública e, portanto, é inconstitucional".
Até agora, 197 servidores apadrinhados do MP foram desligados. Alagoas é o Estado campeão, com 58 demitidos por enquanto. Em segundo lugar vem o Maranhão, com 46 nomes. Em terceiro, Sergipe, 31. Mas a resistência ainda é grande em alguns Estados. Funcionários que foram contratados sem se submeter a concurso público permanecem em seus cargos comissionados nas promotorias sob o amparo de liminares judiciais. Eles recorreram à Justiça alegando que o CNMP não tem poderes para editar norma relativa a nepotismo.
Eficácia
Na última reunião do conselho, há duas semanas, o procurador-geral comunicou sobre a ADC no Supremo. Antonio Fernando revelou preocupação com as liminares e o risco de a resolução não ter eficácia. Por isso considerou oportuno seguir o caminho da AMB, que levou o STF a se manifestar sobre a questão. A decisão da mais alta corte judicial do País, no entanto, se aplica exclusivamente aos apaniguados da toga.
Por meio de sua assessoria, o procurador-geral informou que o objetivo da ADC "é agilizar a queda das liminares". A ação está praticamente pronta. Ele depende apenas de algumas informações sobre os locais onde foram concedidas liminares. "A ação é importante na medida em que será uma garantia formal para a resolução e revogaria todas as liminares", endossa a procuradora da República Janice Ascari, que integra o CNMP.
