Um dos pontos que o Ministério das Cidades pretende incluir no projeto de lei que pretende regulamentar o saneamento no país, é a criação do Sistema Nacional de Saneamento Ambiental, a exemplo do que acontece com o Sistema Único de Saúde. O projeto deverá ser enviado ao Congresso Nacional ainda este ano.
De acordo com o secretário nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho, um sistema unificado pode tornar mais eficiente a participação da população no controle do lucro das empresas e também na cobrança por melhores serviços. ?Queremos que todos tenham acesso a água potável, que garanta a vida em ambiente saudável?, disse o secretário, durante o Seminário sobre Política Nacional de Saneamento Ambiental, realizado em Goiânia, nesta quinta-feira.
Segundo o secretário, para que os gastos públicos no setor sejam realmente aplicados, é preciso garantir um marco regulatório que funcione com transparência. Em 2004, o governo federal liberou R$ 4,3 bilhões para obras de saneamento. Os recursos vieram do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). ?O gasto dos nossos recursos têm que ser feitos sob controle da sociedade, com a criação de conselhos das cidades?, destacou.
Outra proposta feita pelo governo é a definição de regras para cobrança de tarifas e taxas e critérios para reajuste e revisão tarifária. O ministério mantém, em parceria com a Casa Civil, uma consulta pública para receber sugestões sobre o projeto de lei. O governo recebe contribuições até o dia 22 de agosto pelo email plsaneamento@planalto.gov.br.
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