Ministério da Justiça e Anatel vão regulamentar uso do 0300

O Ministério da Justiça pode abrir processos contra as empresas que usam indevidamente os serviços telefônicos 0300 para atendimento aos consumidores.

O Código de Defesa do Consumidor diz que os serviços de reclamação devem ser gratuitos. A cada ligação para este prefixo o usuário paga em média R$ 0,27 por minuto. Para o 0800 o telefonema é gratuito. O ministério e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vão regulamentar o uso do 0300. 

?Não tem sentido o consumidor ligar para reclamar de um determinado produto ou serviço e ter que pagar para ouvir uma musiquinha tocando por vários minutos?, afirmou o ministro da Justiça, Paulo Tarso Ribeiro.

O Ministério tem recebido muitas reclamações de Procons, entidades de defesas dos direitos dos consumidores e do Ministério Público, a maior parte contra empresas aéreas, cartões de crédito e prestadoras de serviço de TV fechadas, que mudaram o atendimento do serviço 0800 para o 0300. Paulo Tarso informou que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) começa uma investigação para identificar as empresas que estão utilizando este artifício

?Se as empresas querem cobrar, pelo menos arrumem uma alternativa para que o consumidor seja avisado de que o serviço está sendo cobrado. Mas em caso de reclamações o atendimento tem que ser gratuito?, explicou Paulo Tarso, se referindo ao Código de Defesa do Consumidor.

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