Quando a Câmara Federal estava para apreciar, em sua Comissão de Constituição e Justiça, legislação sobre o correto uso da internet, propondo identificar os que através dela cometem crimes, dissemos que a tramitação de tão importante matéria tornava valioso este fim de legislatura. E acrescentamos que, se ainda fosse votada a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, já em pauta no Senado, estaria perdoado o longo recesso eleitoral que permitiu a deputados e senadores receber sem trabalhar.
A legislação sobre a internet não saiu. Ou melhor, saiu de pauta, tantas as críticas recebidas. Deverá ser objeto de audiência pública, para que se busque consenso, de vez que o texto em tramitação estabelecia um controle cadastral dos usuários, o que fere alguns pudores de ferrenhos defensores da privacidade das pessoas. Privacidade que não pode nem encobrir nem ser obstáculo à investigação e punição de crimes, como o desvio de recursos de contas bancárias de particulares para ladrões ou grupos do crime organizado; ou ainda para atrair menores para atos de pedofilia. E esses têm sido crimes ?on-line? que é válido tentar obstaculizar. Quem não deve não teme e não vai se importar em se identificar para fazer uso da internet.
Quanto à Lei das Micros e Pequenas Empresas, logrou aprovação no Senado, devendo agora ser apreciada pela Câmara. Esperamos que agora e não só no ano que vem, pois em se tratando de legislação que mexe com tributos, se ficar para 2007, só entrará em vigor em 2008. Assim, a indulgência quase plena com a folga generalizada dos nossos parlamentares fica em suspenso. Vamos ver se aprovarão ou não a lei das micros. De qualquer forma, se ela vier a ser votada agora, só entrará em vigor no dia 1.º de julho do ano que vem. No texto original constava que entraria em vigor já no dia 1.º de janeiro, mas venceu o argumento de que é preciso que estados e municípios se adaptem à nova legislação.
Ela cria o denominado SuperSimples, um regime tributário diferenciado para as micros e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. As alíquotas variam de 4% a 11,61% no comércio. Há aumento para as indústrias de meio ponto percentual e para empresas do setor de serviços, 50% a mais do que será cobrado do comércio.
O governo estima que a nova lei resultará numa renúncia fiscal da ordem de R$ 5,4 bilhões ao ano. Também os estados e municípios deverão abrir mão de parte dos impostos e a tributação será simplificada, com vários tributos resumidos em um só. A lei simplifica o processo de abertura das empresas e lhes dá preferência na participação de pequenas licitações públicas.
Todo mundo é favorável à lei das micros e pequenas empresas e à renúncia fiscal. A união a deseja, desde que a maior parte do sacrifício seja feito pelos estados e municípios. Os estados preferem a penalização dos erários municipais e federal. E união e municípios querem que arda no tesouro dos estados… É uma briga burra.