Brasília – Aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cumprir a lei, em vez de tentar mudá-la, deveriam ser as preocupações das pessoas envolvidas com o tratamento de adolescentes em conflito com a lei. Essa é a avaliação de Ariel de Castro, integrante da comissão da Criança e Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos.
Atualmente, diz Castro, existem no Congresso Nacional pelo menos 13 projetos de lei que visam diminuir a idade penal (hoje em 18 anos) ? uma antiga bandeira de certos setores da sociedade ? e manter adolescentes em conflito com a lei reclusos por mais tempo (até seis anos, ao contrário dos atuais três). Também há propostas para acabar com a liberdade compulsória e transferir para prisões comuns jovens internados que completaram 18 anos de idade.
Para o advogado, medidas como essas agravariam a violência. ?A reincidência no sistema prisional é muito maior que no sistema de internação para adolescentes, mais que o dobro. Se mandássemos os adolescentes para lá, teríamos criminosos cada vez mais precoces?.
Segundo ele, o sistema prisional é pior que as unidades de privação de liberdade para adolescentes no que se refere a direitos humanos, educação, trabalho, atendimento de saúde e presença de facções criminosas. ?Já percebemos que a falta de perspectivas e de políticas públicas para a juventude são graves. Os jovens não conseguem emprego na indústria ou no comércio, mas, infelizmente, na boca de fumo, no tráfico, sempre tem vaga?.
Castro afirma ainda que, no mundo todo, o sistema de privação de liberdade é a forma mais cara de tornar os cidadãos piores. ?Se gasta muito para manter pessoas em unidades de internação e se gastaria menos com a aplicação de medidas alternativas em meio aberto. É uma contradição querer ensinar alguém a viver em sociedade privando-o desse convívio?.