O secretário de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, afirmou nesta sexta-feira (23) que a polêmica gerada pela internação imposta ontem ao menor acusado de participar da morte do garoto João Hélio mostra a necessidade que o governador José Serra e os governadores da Região Sudeste têm defendido: a possibilidade no aumento do prazo de internação de adolescentes violentos. "Queremos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja cumprido na sua integralidade, mas defendemos que ele tem que ser adaptado às necessidades da sociedade brasileira.
Segundo Marrey, infelizmente há casos de adolescentes extremamente violentos e perigosos que a sociedade deve tratá-los, procurar mudar a vida deles, mas tem de ter, pela sua Justiça, um instrumento apto a resolver esses problemas. "Nenhuma lei pode ser tratada como algo intocável, precisa sofrer adaptações, da necessidade da população para aquele momento, com serenidade, mas com coragem de fazer as mudanças.
A respeito da redução da maioridade penal ele destacou: "O governo do Estado e eu pessoalmente defendemos que a discussão sobre a maioridade penal ainda que possa ser defendida de maneira legítima, não é a melhor solução porque está prevista na Constituição a idade de 18 anos e que, portanto, só poderia ser alterada por uma nova Constituinte. Por isso, entendemos que é mais produtivo fazer alteração do ECA e não gastar esforços numa discussão que não tem praticamente viabilidade de sucesso.
