O juiz federal Paulo Alberto Jorge, de Guaratinguetá, interior de São Paulo, deferiu nesta quarta-feira a ação movida pelo Ministério Público, estendendo aos comandos gerais da Marinha e Aeronáutica e às diretorias gerais da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência a determinação da entrega à justiça de todos os documentos secretos produzidos por esses órgãos, entre 1964 e 1985, no governo militar. O mesmo juiz já havia determinado no último dia 12 de novembro que o Exército apresentasse os seus documentos. O pedido é do procurador da República, João Gonçalves Filho, de Taubaté (SP).
"É uma mera decorrência porque, se a ação está toda voltada para os documentos sigilosos do período da ditadura de 64 a 85, são todos os documentos que dizem respeito a este período que serão de interesse da ação, independentemente de com quem eles estejam", explicou à Agência Brasil o juiz Paulo Abeto Jorge.
Na ação inicial o procurador foi motivado pelo episódio em que o Exército divulgou nota oficial, após a publicação de fotos que se presumiam ser do jornalista Wladimir Herzog, justificando o comportamento do órgão durante o governo militar.
Segundo a decisão do juiz, "o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal constitui desdobramento natural do pedido inicial e da decisão liminar proferida (…). Diante disso, defiro sejam as autoridades mencionadas intimadas para, no prazo de 15 dias, encaminharem ao Juízo todos os documentos sigilosos relativos ao período da ditadura militar, de 1964 a 1985, qualquer que seja o grau do sigilo a eles conferido".
A nova ação mantém a decisão que prevê que apenas o Ministério Público e a Advocacia Geral da União, além do juiz, tenham acesso aos documentos. "O Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União vão analisar os documentos. O pedido da ação é que ao final seja dada uma decisão judicial de quais os documentos de todos os analisados estão sob sigilo constitucionalmente previsto e quais não estão com o sigilo nos termos constitucionais e que, portanto devem ser tornados públicos", completa o juiz Paulo Alberto Jorge.
