Amparado pela legislação e com inquestionáveis direitos de atender aos interesses da comunidade contábil do nosso Estado, o Conselho Regional de Contabilidade – CRCPR, viu-se na contingência de adotar medidas judiciais para defender os interesses desses profissionais, em face de posição adotada pela Receita Federal em nosso Estado.
Com relação ao assunto, o presidente dessa autarquia, Maurício Fernando Cunha Smijtink, prestou informações, como também deixou certo que os contabilistas estão inquietos, e considerou como excesso e ofensa ao princípio da razoabilidade no exercício da função pública.
Tanto é que a Receita Federal vem emitindo multiplicado, ou mais do que isso, número de notificações aos empresários da capital em razão de possíveis erros constantes nas declarações fiscais, determinando aos contribuintes o comparecimento à repartição para o esclarecimento e propósito de correção. A recusa resulta na imposição de multas ou outras sanções.
Explicou o presidente Smijtink, que a elaboração das declarações fiscais são, de regra, feitas pelo contabilista que, assim, vê-se na contingência de repará-los, como também comparecer na Receita Federal para esse fim.
Sucede que a autoridade do fisco limitou o atendimento do contabilista, o qual deverá, cada vez, explicar o problema de um cliente apenas, embora todos tenham muitos e muitos clientes. Assim, voltam às longas filas por muitas e muitas vezes, o que é inteiramente injustificável.
De outro lado, desatendida a chamada de esclarecimentos, são aos contribuintes aplicadas severas penas pecuniárias, o que culmina por levar o contabilista a proceder o seu pagamento. Seguindo-se a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial. Conclui o presidente do CRCPR, afirmando que o mandado de segurança tem por objetivo solicitar à autoridade judicial que haja moderação do fisco no assunto em questão e que, assim, possam os profissionais da contabilidade a operar o ajuste fiscal em prazos razoáveis, sem que os seus clientes possam sofrer prejuízos. O mandado de segurança já foi ajuizado em nossa capital. (BS)
