Edésio Passos
No núcleo do Direito do Trabalho há uma idéia-força: a de que a questão social deve ser tratada como questão de justiça social. Sustentado pelas lutas sociais, ao redor desse núcleo básico desenvolveram-se as bases da construção democrática. Na evolução desse conceito, e na afirmação prática da ação transformadora, a tutela individual não era suficiente, projetando-se como necessária a tutela coletiva. E, para tanto, a organização dos trabalhadores política, econômica, social, sindical – serve como ponte indispensável para a consecução desse objetivo mais amplo. Na operacionalização desses campos, congregam-se trabalhadores de segmentos variados, mas todos identificados por visões humanistas. Mas os trabalhadores gradativamente entenderam que não lhes bastava ter a visão de um rumo definido. Sucessivas derrotas ensinaram-lhes os caminhos. E também concluíram ser insuficiente o simples domínio dos mecanismos jurídicos, ou da organização, ou das esferas sociais de atuação. Havia necessidade de um processo integrador quando o Direito funde-se com ciências afins no campo social, econômico, cultural e, especialmente, político, sedimentando a teoria libertadora de uma prática solidária e de transformação. Dentro deste pensamento criativo, um grupo de professores, advogados, arquitetos, estudantes, assistentes sociais, líderes comunitários e representantes de outros segmentos reuniu-se, em encontros para reflexão crítica e consciência da realidade, visando uma mudança de postura e comportamento sócio-político, em um momento então decisivo para nosso povo. Era o final dos anos 70, aguçava-se a luta de resistência contra a ditadura militar. E entenderam que as armas organizativas e jurídicas em geral eram frágeis diante do poderio político-militar daquele momento de dominação. Somente a força do número de um grande número poderia mover a roda em direção a um novo tempo.
Em 1977, fui procurado por um líder comunitário, Jairo Graminho de Oliveira, que buscava advogado que pudesse defender alguns trabalhadores em inquérito policial. Ele, seus amigos, familiares, viviam em uma favela. O aglomerado de barracos havia sido cercado por arame farpado, como se gado fosse, por quem se dizia proprietário do terreno ocupado. Apenas por uma pequena passagem as pessoas podiam entrar e sair do local. O crime de que os trabalhadores eram acusados foi ter rompido a cerca de arame. Chamada a polícia, detidos, estavam à mercê de seus perseguidores. Além de defendê-los da acusação, adotei as medidas jurídicas necessárias contra a violência cometida pelo pretenso proprietário em cercar as pessoas e impedi-las de livre circulação. E fui além: reunida a comunidade, expliquei-lhes as noções básicas do direito de ir e vir, da posse sobre o imóvel, a necessidade de defender o direito de moradia e de sua regularização, e de conseguir melhorias básicas de vida, direitos à água, luz, saneamento, educação, saúde. A melhor forma de defesa de seus direitos individuais e coletivos era a organização de uma entidade. Daí surgiu a associação dos moradores e amigos dos bairros, dispostos à luta de resistência e ação transformadora nas áreas periféricas de Curitiba destituídas de mínimas condições de vida. O movimento evoluiu, novas associações foram criadas, as reivindicações foram levadas ao poder público municipal e estadual, lideranças firmaram-se, construindo-se um forte, compacto e extenso sistema associativo popular em defesa da moradia. Em decorrência da época, o movimento expandiu-se para contornos políticos na luta contra a ditadura militar e a favor da anistia ampla e irrestrita. Sempre atuando com respaldo na legitimidade da forma organizativa, como nas ações de defesa e justa reivindicação de direitos, o movimento uniu capacitação jurídica, unidade social e força política. Após a anistia de 1979 e a reconstituição político-partidária, as lideranças comunitárias integraram-se nos partidos de oposição, em especial o PMDB e o PT, passando a atuar no campo institucional. Esse movimento levou à primeira eleição do hoje governador Roberto Requião, em 1982, a deputado estadual, e respaldou minha candidatura a governador do Estado, no mesmo ano. Várias lideranças integraram-se nas oposições sindicais e conseguiram expressivas vitórias nas eleições das entidades sindicais de trabalhadores, tornando-se combativos dirigentes até os dias atuais.
No dia 24 de agosto último, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva homenageou a Jairo Graminho de Oliveira, hoje com 80 anos e presidente da União Geral de Bairros de Curitiba e Região Metropolitana, durante as solenidades de divulgação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no bairro de Guarituba, em Piraquara, região metropolitana de Curitiba. Aquele local sintetiza a luta pela moradia com consciência ambiental, ou seja, a ocupação localizada em área de preservação, onde vivem 12 mil famílias. As obras de urbanização e regularização fundiária receberão recursos federais e estaduais, garantindo a preservação ambiental da região, responsável pelo abastecimento de água de 75% da população da Grande Curitiba, incluindo a transferência das famílias que ocupam a região de mananciais, em um amplo projeto urbanístico. Jairo, símbolo da luta pela moradia, sintetiza, de modo simples e objetivo, a ação dos trabalhadores, ao afirmar: ?Isto vem se batendo até hoje, a reivindicação continua?, no sentido de que, mesmo acumulando vitórias parciais, a classe trabalhadora ainda tem uma longa jornada a percorrer rumo a uma sociedade justa, fraterna e igualitária.
Nos atos públicos, tanto em Curitiba, como em Porto Alegre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ser o dia da morte de Getúlio Vargas, relembrou a obra do Presidente e assinalou: ?Inegavelmente se Getúlio Vargas não tivesse feito nada neste país, além da Consolidação das Leis do Trabalho, ele teria sido o presidente da República que tirou uma nação do estágio de semi-escravidão para torná-los cidadãos com direitos?. Marcante, ainda, nos pronunciamentos, as obras destinadas à população pobre, ao frisar: ?Tem no Brasil um tipo de gente que não gosta que a gente faça coisas para os pobres. E é tão fácil ajudar os mais pobres, porque quando um rico entra no Palácio do Planalto ele quer logo crédito de um bilhão, quando o pobre entra ele que mil, quinhentos reais…?.
MP 385: A MP 385 (DOU 23/8) garante aos trabalhadores rurais eventuais, sem vínculo empregatício, o direito de requerer aposentadoria por idade até julho de 2008, homens aos 60 anos e mulheres aos 55 anos, valor de um salário mínimo, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda de que forma descontinuada *** O INSS lançou o Plano de Ações Prioritárias assegurando que os benefícios sejam concedidos no prazo legal de 45 dias a partir de 2008. Neste ano, a meta é resolver todos os processos em andamento ate´dezembro, estando previsto, ainda, a redução do tempo entre o agendamento e a realização das períciais médicas.
Direitos Humanos: A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, já conta com a adesão de 101 países, devendo ser encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional para, em forma de emenda constitucional, possa ser incorporada aos direitos humanos fundamentais. Atualmente, está em debate na Câmara dos Deputados o projeto de lei do Estatuto das Pessoas com Deficiência *** 20 mil câmeras de vigilância da polícia estão sendo instaladas nas ruas de Shenzhen, China, que reconhecerão automaticamente fisionomias de pessoas suspeitas da polícia, que já possui 180 mil câmeras de circuito fechado, internas e externas, de empresas e agências do governo, A maior parte dos 12,4 milhões de habitantes da cidade receberão cartões de residência equipados com chips de computador programado pela mesma empresa norte-americana responsável pelo projeto, com todos os dados pessoais,até mesmo o histórico reprodutivo. Ativistas de direitos humanos denunciam a violação do direito de privacidade inserto na Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis.
TRT4: A 7.ª Turma do TRT/RS decidiu que o prazo prescricional relativo às ações de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional é o contido no Código Civil, por não se tratar de crédito trabalhista, mas sim de reparação civil. Segundo o Tribunal, a indenização pretendida não deflui diretamente de obrigação trabalhista original, sendo que o crédito daí derivado é atípico, com origem na responsabilidade civil resultante de ato ou omissão (TRT RS RO 02667 2005 404 04 00 6).
TRT9: ?Assédio moral. Conduta agressiva. Metas de difícil alcance. O abuso do poder diretivo, pela conduta agressiva e constrangedora do superior hierárquico, configura assédio moral, da mesma forma que a exigência de metas de extrema dificuldade, com o claro intuito de solapar a auto-estima do empregado que, frustrado pelo insucesso no cumprimento das ordens, aceita ou mesmo pede desligamento. Não se cogita de eximir a empresa de responsabilidade porque o dano foi causado pelo preposto. Ao lado da responsabilidade pelo fato próprio, a responsabilidade por fato de outrem atende às necessidades impostas pela complexidade da vida social moderna. Não se trata de responsabilidade sem culpa, mas de responsabilidade pelo fato de outrem, porém por culpa própria, porque as pessoas que respondem a esse título terão sempre contribuído para o fato danoso, a exemplo do empregador, nos termos do art. 1.521 do Código Civil de 1916, com redação apenas atualizada no Novo CCB. Recurso a que se nega provimento para manter a decisão que reconheceu a ocorrência de assédio moral? (TRT PR 15788 2003 012 09 00 0 Ac.10305/2007, 2.ª Turma, DJPR 24/4/2007).
TST: ?Recurso de embargos. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda Constitucional n.º 28/2000. Ajuizada a ação em 18.04.2001, dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional n.º 28/2000 e do biênio posterior à extinção do contrato, operada em 13.11.2000, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Embargos não conhecidos? (TST E ED RR 200/2002 900 18 00 8 Ac. SBDII, relator ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJU 29/6/2007).
Direito Internacional Privado: ?Normas Imperativas de Direito Internacional Privado (lois de police)? (Editora Fórum) é o livro da professora de Direito Internacional da UFPR Dra. Tatyana Scheila Friedrich, lançado durante o 5.º Congresso Brasileiro de Direito Internacional, realizado em Curitiba. A obra trata de um tema jurídico inédito no Brasil ao fazer estudo sobre regras nacionais impositivas que não podem ser afastadas ao se solucionar um caso envolvendo questões privadas internacionais, sendo de aplicação imediata. Os direitos humanos previstos na Constituição Federal ou em tratados internacionais devem assim ser considerados e aplicados, ou seja, qualificados como normas imperativas de modo a prevalecer sempre o princípio da dignidade da pessoa humana.
Sindical: As centrais sindicais, em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, provaram agenda de projetos de lei de interesse dos trabalhadores, visando priorizar o debate e votação de proposições fundamentais, quer relativas ao movimento sindical, como a legalização das Centrais e a regulamentação das contribuições assistenciais, ou sobre direitos individuais e coletivos dos trabalhadores *** A Coordenação das Federações de Trabalhadores do Paraná reuniu-se com técnicos da Secretaria de Educação do governo do Paraná para analisar a participação das entidades sindicais nos planos de alfabetização e elevação da escolaridade dos trabalhadores *** No primeiro semestre deste ano, os trabalhadores, através de acordos e convenções coletivas de trabalho, obtiveram ganhos reais em 87,5% nos instrumentos normativos, de 1 a 2% acima dos índices inflacionários, melhor resultado nos últimos onze anos, segundo o Dieese. Ainda de janeiro a julho foram criados 1,22 milhão de empregos com carteira assinada, 13% superior a 2006. Para 2008, serão aplicados 959 milhões do Fundo do Amparo ao Trabalhador em cursos de capacitação para setores onde há falta de determinados profissionais, valor nove vezes maior em relação ao ano em curso.
Juca Pato: O embaixador e secretário-geral do Ministério de Relações Exteriores Samuel Pinheiro Guimarães foi proclamado o ?Intelectual do Ano de 2006?, recebendo o troféu ?Juca Pato? da União Brasileira de Escritores, em especial pela publicação da obra ?Desafios Brasileiros na Era dos Gigantes? (Editora Contraponto), excelente análise do atual cenário internacional e da posição do Brasil nas complexas relações exteriores. Pinheiro Guimarães se notabilizou, em especial, pela sua obra ?Quinhentos Anos de Periferia? (Editora Contraponto, 5.ª edição).
?O Brasil pode contribuir para a preservação da paz, para o desenvolvimento econômico e social, para a construção da democracia na esfera internacional, de tal forma que cada sociedade, observados os preceitos fundamentais de autodeterminação e não-intervenção inscritos na Carta da ONU, possa prosseguir em sua evolução histórica. Um mundo melhor será aquele em que as promessas de desarmamento se realizem; em que os preceitos do Direito Internacional sejam obedecidos pelas grandes potências; em que as diferenças econômicas entre os Estados se reduzam; em que o meio ambiente seja preservado; em que os direitos humanos, políticos, econômicos e sociais sejam respeitados; em que a pobreza e a miséria sejam abolidas; em que cada indivíduo possa desenvolver todo o seu potencial. Com esses objetivos, o presidente Lula e o ministro Celso Amorim têm defendido a democratização das instâncias internacionais de decisão, como o Conselho de Segurança da ONU e o G8? (Samuel Pinheiro Guimarães)
Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal (PT/PR).
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