Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a lei que regulamenta o uso da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula é um mecanismo que obriga os juízes das diversas instâncias da Justiça a seguirem decisões dos ministros do STF em processos semelhantes. Com a nova lei, os recursos contra decisões tendem a diminuir, pois os julgamentos devem levar em conta pareceres do tribunal, segundo defensores da medida.
Presente à solenidade, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, estimou que a nova lei reduzirá de 60% a 80% dos processos na Justiça Federal. Só no STF cerca de cem mil processos estão no estoque, à espera de julgamento. Agora, o STF poderá recusar processos que possam ser decididos em outras instâncias. Para uma súmula ter efeito vinculante, são necessários os votos de sete dos 11 ministros do tribunal.
O presidente Lula avaliou, em discurso, que o STF poderá se concentrar em questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. "Já era hora de prever mecanismos para evitar que casos de menor gravidade, como brigas de vizinhos e acidentes de trânsito, ocupem a pauta desse órgão", disse Lula.
Também foram sancionadas por Lula a lei 5828 que trata da informatização do processo judicial e a lei 6848 limitando a análise de recursos extraordinários pelo STF de questões de repercussão geral, consideradas importantes para toda a sociedade. O governo chamou as medidas de "minirreforma" do Judiciário. "Com a adequada utilização dessas ferramentas, teremos num prazo máximo de dois anos um Poder Judiciário diferente", disse a ministra Ellen Gracie, também em discurso.
Um dos maiores críticos do projeto da súmula vinculante foi o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que estava ontem na cerimônia. Bastos afirmou no Senado, em 2004, que o mecanismo iria implantar a "ditadura do STF no Brasil". Ele afirmou que a proposta era um "remédio milagroso" que não surtiria efeito e temia por sua implantação.
Na cerimônia no Planalto, Lula aproveitou para "lembrar" a posição" do ministro. O presidente, no entanto, disse que Bastos teve uma atitude "republicana" ao não criar obstáculos para a aprovação da medida. Além de Ellen Gracie, participaram da cerimônia os ministros do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha, Eros Grau, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Levandowski e Sepúlveda Pertence.
