O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a Lei de Saneamento Básico, que estabelece as normas para o setor, definindo regras jurídicas e a relação entre estados, municípios e a iniciativa privada. A lei assegura direitos ao consumidor, prevê controle social sobre a prestação de serviços e dá garantias aos investimentos feitos por concessionárias. Também estabelece critérios para que estados e municípios possam acessar recursos do governo federal.
A lei prevê ainda a criação de conselhos, formados por representantes da sociedade civil, que poderão opinar e pressionar sobre assuntos relacionados ao saneamento básico em seu município ou estado, como fixação de tarifas públicas. O texto determina condições especiais para a contratação de cooperativas ou associações de catadores para realizarem coletiva seletiva de lixo.
"Fila burra"
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula comunicou a intenção de criar uma "carteira definitiva" para o setor de saneamento básico no País. "Todo ano o governo tem que disponibilizar dinheiro, seja do Orçamento da União ou dinheiro de financiamento, para que a gente tenha uma carteira que seja sustentável, definitiva. É preciso que todos saibam que política de saneamento básico neste País não é uma coisa secundária, eleitoreira", afirmou.
O presidente disse que existem recursos para o setor, mas as prefeituras e as empresas não conseguem ter acesso por estarem inadimplentes ou não terem projetos, o que chamou de "fila burra". "Numa determinada época, colocava-se R$ 4, R$ 5 ou R$ 6 bilhões para o saneamento básico, mas aí tinha uma coisa chamada "fila burra", em que o dinheiro estava disponibilizado e ninguém tinha acesso a esse dinheiro porque estados ou cidades entravam na fila e, como não tinham projetos e estavam inadimplentes, não podiam pegar; o segundo ficava esperando o primeiro", explicou.
