O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou na sexta-feira passada (9) a Medida Provisória 104/02, que revoga o artigo 374 do novo Código Civil.
Esse artigo permitia a compensação de dívidas entre dois devedores, inclusive de dívidas tributárias. Na prática, o dispositivo permitiria a um cidadão em débito com o governo descontar essa dívida de um crédito que tivesse a receber do Estado.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também tentou revogar o artigo, por meio da Medida Provisória 75/02. No entanto, o Congresso Nacional rejeitou a MP porque o novo Código Civil ainda não estava em vigor.
A MP 104/02 tem validade por 60 dias, a contar de 17 de fevereiro, prorrogável uma vez por igual período. Se o Congresso Nacional não concluir a votação em 45 dias, a Medida passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando.
Os prazos para tramitação de medidas provisórias só contam a partir do encerramento do recesso parlamentar.
