O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até sexta-feira (16) para sancionar o Projeto de Lei 6272/05, aprovado no mês passado pela Câmara, que unifica as secretarias da Receita Federal e de Receita Previdenciária, formando a chamada Super-Receita. Lula tem recebido pressões de diversos setores, de um lado, para vetar e, de outro, para manter a emenda mais polêmica incluída no texto pelo Congresso.
Trata-se da emenda de número 3, que determina a necessidade de uma decisão da Justiça do Trabalho para que uma autoridade fiscal considere como relação trabalhista o contrato firmado entre empresas de uma só pessoa – os autônomos – e empresas maiores.
A regra aplicada hoje pela Receita permite que o auditor considere a relação entre a empresa de uma pessoa só e outra companhia como uma relação trabalhista normal, e não como transação entre duas pessoas jurídicas. Assim, os fiscais podem aplicar multas livremente quando verificam a desobediência das leis trabalhistas nos contratos firmados entre duas empresas que, na prática, funcionam como uma relação entre patrão e empregado. Essa prática é adotada quando profissionais que deveriam ser contratados com carteira assinada se convertem em pessoas jurídicas para pagar menos impostos.
Centrais sindicais
O deputado Paulinho da Força (PDT-SP) reuniu as centrais sindicais para pressionar o governo pelo veto da emenda. O grupo já conseguiu um aliado: o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Segundo o deputado Paulinho da Força, eles devem se reunir com o presidente Lula nesta semana para pedir o veto à emenda e a edição de uma medida provisória regulamentando esse assunto. "A emenda três libera geral. Fica praticamente impossível para um fiscal, constatando um trabalho irregular, multar a empresa ou pressioná-la", destaca.
"No nosso ponto de vista, isso libera a terceirização desde o faxineiro até o diretor da empresa. Num País que já tem mais de 50% dos trabalhadores na informalidade, nós não podemos permitir que profissionais percam direitos trabalhistas apenas com uma emenda aprovada aqui no Congresso. Por isso, estamos exigindo que o governo vete a emenda três até sexta-feira", acrescenta.
Parlamentares
Os 306 deputados e 64 senadores que votaram a favor dessa emenda, por sua vez, encaminharam no início da semana um texto ao presidente Lula, defendendo que a proposta não seja vetada. O líder do PFL, deputado Onyx Lorenzoni (RS), é um dos que defende a proposta. Ele acredita que a medida garante salvaguardas sobre os contratos entre as empresas.
"O que estava proposto originalmente no projeto era conceder ao fiscal um direito de vida ou de morte sobre as pequenas e micro-empresas no Brasil. Com a modificação do projeto que vai agora à sanção presidencial, fazemos a salvaguarda do direito. A Constituição estabelece que quem pode rever relações de trabalho é apenas o juiz do Trabalho, e não o fiscal", afirma.
Sem uma decisão judicial, os auditores ficam obrigados a tratar esse contratos como sendo entre pessoas jurídicas.