O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje projeto de lei que incentiva a formalização de micro e pequenas empresas. O projeto de lei quer beneficiar cerca de 20 milhões de pessoas que estão atualmente no mercado informal. Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto dará “cidadania empresarial” a essa parcela da população.
Segundo o presidente, o governo está enviando o projeto de lei ao Congresso para atender pessoas que não possuem representações. “São pessoas que nós consideramos desorganizadas do nosso país. São pessoas que não tem referência de instituição de classe para que eles possam participar”, afirmou Lula.
O projeto de lei que o governo enviará ao Congresso Nacional vai favorecer os microempresários que tem faturamento de até R$ 36 mil por ano. Esse empresário será dispensado de quase todos os impostos federais, sendo obrigado a pagar apenas à União 1,5% sobre o faturamento mensal como contribuição previdenciária. Quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – cobrado pelos estados – a alíquota também será de até 1,5%. Para o Imposto sobre Serviços (ISS) – cobrado pelos municípios – a alíquota será de até 2% do faturamento mensal. Para o recolhimento mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), será fixada uma alíquota de 0,5% sobre o salário, desde que haja concordância expressa do empregado.
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