O governador Roberto Requião afirmou, nesta terça-feira (17), durante reunião da Escola de Governo, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu que o fim da cobrança da multa aplicada pela União ao Paraná, relativa a títulos públicos assumidos pelo Estado na privatização do Banestado, é uma ?questão resolvida?. Uma solução para o caso já havia sido comunicada ao governador há cerca de um mês pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, mas esbarrou em detalhes burocráticos. Agora, Requião recebeu de Lula a garantia de que o problema está sendo definitivamente resolvido.
?Estive com o presidente na semana passada, e ele me garantiu que essa questão está resolvida. Não será Lula que vai dar seqüência a essa patifaria do governo Lerner?, disse Requião.
A multa aplicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ao Paraná custa cerca de R$ 10 milhões por mês aos cofres públicos. Ela refere-se a uma dívida que o Banco Itaú cobra do Estado, por conta de títulos públicos já anulados pela Justiça à época em que foram comprados do Banestado, durante o governo Jaime Lerner. A Justiça já negou a existência da dívida, mas ainda assim, a STN arbitrou multa ao Paraná, sem sequer cobrar o valor dos estados que emitiram os títulos que não têm valor no mercado. Puniu apenas o Paraná, sem cobrar dos outros estados.
Os títulos de Alagoas, Santa Catarina e Pernambuco e dos municípios paulistas de Guarulhos e Osasco foram comprados pelo Estado em 2000, por R$ 496 milhões, como parte do acordo de privatização do Banestado. Nessa época, no entanto, esses papéis já haviam sido decretados nulos pelo Senado e pela Justiça de Alagoas e Santa Catarina.
Requião, em seu mandato de senador, foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Títulos Públicos, em 1997, que ficou conhecida como CPI dos Precatórios. A CPI desmascarou um esquema de compra de títulos de estados e municípios por corretoras de valores, com deságio elevado, que depois eram revendidos pelo valor de face.
?Os estados e municípios emitiam títulos, garantidos pelo Banco Central e remunerados pela taxa Selic, e tentavam vendê-los diretamente aos grandes bancos, sem sucesso. Aí, surgia uma corretora, que sequer tinha dinheiro para isso, e comprava os títulos com deságio de 40%. Meia hora depois, os títulos eram repassados a outra corretora, que ganhava um pontinho. Essa então revendia novamente, e ganhava três pontinhos. No fim do dia, apareciam os grandes bancos e compravam o título pelo valor de face, o que não era um mau negócio, graças à remuneração pela Selic. Mas os estados e municípios haviam sido lesados, roubados em 40%?, explicou Requião.
A compra dos títulos ?podres? levou o Governo do Paraná a buscar na Justiça a anulação do compromisso. O pagamento dos títulos podres foi suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que entendeu que o Estado não pode pagar por papéis sem valor de mercado.
Entretanto, o Banco Itaú, que comprou o Banestado, também foi aos tribunais exigir que o Paraná pagasse pelos papéis. A ação movida pelo banco privado levou a STN a procurar o Estado em 2004, exigindo o pagamento. A Procuradoria Geral do Paraná informou à STN que a existência de ações sobre o assunto tramitando na Justiça impedia o cumprimento do compromisso. Ainda assim, a Secretaria decidiu aplicar sanção ao Estado.
?O governo Lerner assumiu pelo Estado do Paraná o compromisso de pagar ao Itaú pelos títulos, declarados nulos pela Justiça. É evidente que não paguei, pois fui o relator da CPI dos Títulos Públicos. Eles, então, tentaram executar a dívida. Bateram na porta da Justiça. Ganhamos todas as paradas: no Tribunal Regional Federal, no Supremo Tribunal, com o ministro Marco Aurélio Mello. Mas aí passamos a ter um problema com a STN, que passou a multar o Estado do Paraná pelo total da dívida, considerando que nós tínhamos a obrigação de pagar os títulos podres?, relatou o governador.
