Brasília – O Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados retirou nesta terça-feira (12) da pauta de votações o projeto de resolução do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA) que modifica a regra para desarquivamento de processos no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.
A decisão foi tomada com a polêmica entre os líderes após a apresentação de uma emenda do vice-presidente da Câmara, José Thomaz Nonô (PFL-AL), que proíbe o andamento de processos por quebra de decoro cujos fatos não tenham ocorrido no mandato para o qual o parlamentar foi eleito. A proposta do vice-presidente da Câmara constava do projeto original de Paulo Magalhães e foi julgado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para a tramitação mais rápida da matéria, considerada prioritária para votação em plenário, já tinha pronto um pedido de urgência do líder do PL, Luciano de Castro (RR), e que contava com o apoio do PL, PP, PT, PMDB, PCdoB e PSC.
"Há um parágrafo que gerou polêmica embora a maioria (dos líderes) achasse que o projeto de resolução em si sobre desarquivamento de matérias é um projeto que desburocratiza e facilita o funcionamento da Casa", disse o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), após a reunião.
Ele informou que o critério utilizado para definir a agenda de votação para esta e a próxima semana baseou-se na escolha de matérias que reunissem "coesão por importância e também pelo apoio político".
Mesmo retirado da pauta de votação, o projeto de resolução continua pronto para votação e pode ser apreciado a qualquer momento. Aldo Rebelo destacou que "qualquer matéria pronta para votação e retirada da pauta por decisão dos líderes pode voltar à apreciação desde que haja critério político e manifestação dos líderes".
O líder da minoria na Câmara, José Carlos Aleluia (PFL-BA), ameaçou entrar com Ação de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto fosse aprovado na Câmara. "Se passar entro com ação no STF questionando sua constitucionalidade. O regimento da Câmara não pode sobrepor-se à Constituição Federal", afirmou.
O líder do PT, Henrique Fontana (RS), afirmou que enquanto houver qualquer dúvida de que o projeto de resolução ajuda na improbidade, o partido será contrário. "Não se vota enquanto houver dúvida", afirmou. Ele informou que a assessoria jurídica do PT fará um estudo mais aprofundado sobre o projeto.
O presidente do Conselho de Ética, Ricardo Izar (PTB-SP), disse que a aprovação do projeto de resolução significaria "o coroamento da pior de todas as legislaturas da Câmara". O Conselho deve analisar e votar, até o dia 22 de dezembro, seis processos de quebra de decoro parlamentar.
A aprovação do projeto beneficiaria diretamente deputados que renunciaram ou têm processos em andamento no Conselho de Ética por quebra de decoro e foram eleitos ou reeleitos em outubro, como Paulo Rocha, Waldemar Costa Neto, João Magalhães, Marcondes Gadelha, Pedro Henry, Wellington Fagundes e Wellington Roberto.
Dos 67 deputados envolvidos nos esquemas do mensalão e dos sanguessugas, 62 não se elegeram.