O capítulo da Lei Geral que prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas compras públicas pode provocar enorme impacto favorável ao segmento. É que a Lei torna obrigatória a participação apenas de empresas de micro e pequeno porte em compras públicas de até R$ 80 mil.
?Trocar a possibilidade pela obrigação significa uma grande ousadia?, resume o gerente de Coordenação Normativa do Ministério do Planejamento, Vinício Rosseto. O governo federal é o grande comprador, registrando R$ 27 bilhões em 2006.
O gerente participou nesta quarta-feira (7) do seminário Lei Geral: perspectivas de desenvolvimento pelas compras governamentais e novos mercados para as micro e pequenas empresas. O evento, promovido pelo Sebrae no Rio de Janeiro, reuniu prefeitos, deputados estaduais, vereadores, lideranças dos setores público e privado, representantes do governo estadual, Ministério do Planejamento, superintendentes e técnicos das unidades do Sebrae em São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo.
Acelerar o pagamento para as micro e pequenas empresas, unificar o Cadastro de Fornecedores, para conferir visibilidade e dispensar as micro e pequenas empresas de fazer inscrições diferentes em cada órgão nas diferentes esferas do poder municipal, estadual ou federal foram algumas das mudanças propostas pelo gerente Vinício Rosseto.
A gerência de Coordenação Normativa do Ministério do Planejamento é responsável pela formulação do decreto que vai regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para os órgãos do governo federal, da administração direta e indireta. Segundo Rosseto, toda a equipe da unidade está aberta para receber sugestões, críticas e dar orientação para qualquer município do País sobre compras públicas.
"Eventos como este enriquecem o debate e são essenciais para a consolidação e implantação da nova lei, tão importante para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas brasileiras", afirmou o anfitrião do encontro, o diretor-superintendente do Sebrae no Rio, Sergio Malta.
O gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, também presente ao evento, lembrou que é preciso aprender a olhar o Brasil sob a ótica de microrregiões econômicas. ?Municípios podem olhar para os seus vizinhos e buscar oportunidade de juntar esforços para atender a uma demanda?, exemplificou.
?Está mais do que na hora de acabar com a administração paternalista, assistencialista e empreguista. Os municípios ganham com a Lei Geral um poderoso instrumento para adotar uma administração moderna com a simplificação na arrecadação e pagamento dos impostos?, completou o presidente da Associação Estadual de Municípios no Rio de Janeiro, Vicente Guedes.
?O espírito da lei foi soltar as amarras para criar um ambiente favorável para as micro e pequenas empresas. Agora, elas têm que ser beneficiadas pela regulamentação. Se acelerarmos o trabalho no Estado do Rio, podemos tomar a dianteira e sermos os pioneiros na regulamentação?, afirmou o presidente da Federação do Comércio do estado do Rio de Janeiro e presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae no Rio, Orlando Diniz.
Este seminário é o primeiro de uma série de eventos que o Sebrae no Rio realizará este ano para estimular a regulamentação de todos os benefícios previstos pela Lei Geral. Os debates, que serão promovidos nas principais cidades do Estado, têm como público-alvo lideranças empresariais, de entidades parceiras e de representantes de órgãos públicos municipais, estaduais e federais.