O governo consultou a população e esta decidiu que não devem ser proibidos a fabricação e o porte de armas. Apenas regulamentado, restringido, sendo permitido a quem queira, possa e prove que tem habilitações para ter, comprar, guardar em casa ou mesmo carregar consigo armas de fogo, desde que supere os trâmites burocráticos e receba licença das autoridades. Cerca de dois terços dos possuidores de armas de fogo não regularizaram as armas que possuem, embora a lei enseje sua legalização. O prazo terminaria no final do mês findo e esse arsenal estaria caindo na ilegalidade. E estas são as armas legalmente adquiridas, pois as que resultam de furtos, roubos e contrabando não entram nessa estatística, embora nos números do crime façam mais do que número. Fazem vítimas.
A maioria da população, ao não aceitar o desarmamento total e votar contra a proibição do porte e fabrico de armas, entendeu que era preciso o cidadão de bem ter instrumentos para se defender. O voto pelo desarmamento – imaginou-se – seria permitir que só os bandidos pudessem empunhar armas de fogo e assim ameaçar a vida de cidadãos de bem. Equívoco, dizem estudiosos do assunto, pois o cidadão de bem portador de uma arma, num confronto com bandidos, acaba até correndo maiores riscos. No mais, um homem armado, mesmo que de bem, em determinadas situações pode acabar virando um criminoso. Quando perde a cabeça sob grande emoção ou nos comuns casos de desentendimentos no trânsito, por exemplo.
Mas, por enquanto, isso são águas passadas, o desarmamento não foi aprovado.
Mesmo assim, o que restou foram regras de controle das permissões de porte de armas que podem e devem ser seguidas, fiscalizada a sua obediência e ações das polícias precisam prosseguir para retirar armamento das mãos de quem não tenha direito à posse e ao porte.
Muito embora o governo federal se jacte das ações empreendidas pela Polícia Federal, prendendo em todo o País centenas de pessoas em operações que ganham os mais diversos apelidos, o que indicaria estar atento e em luta aberta contra a criminalidade, estranhamente vez ou outra até o presidente da República critica essas sortidas, falando que há exageros e riscos de injustiças. Em especial quando são atingidas pessoas do próprio governo ou a ele ligadas. Pode ser até que ocorram exageros e, se isso é fato, é preciso maior serenidade e estrita obediência às leis e aos princípios de direito.
Assim, ficamos sem saber se é para aplaudir o governo por muito fazer ou condená-lo por censurar a PF, cuja ação pode ser independente da vontade dos ocupantes do poder político. Mas este que fique com os aplausos, desde que não colabore para um afrouxamento que resulte no aumento da criminalidade. Aumento, aliás, que levaria o País à barbárie, pois o nível atual de agressões à vida dos cidadãos de bem é assustador. Não obstante, o governo acaba de baixar uma medida provisória que afrouxa o Estatuto do Desarmamento. Fez diversas mudanças nessa legislação, sendo a mais polêmica a dispensa de comprovação de capacidade e aptidão psicológica para os portadores de armas de fogo com calibre igual ou inferior a 22.
Outras são até de se aplaudir, como a que prorrogou de 2 de julho para 31 de dezembro o prazo para o recadastramento de armas. E duvidosa a providência de reduzir de R$ 300,00 para R$ 60,00 a taxa de renovação do registro de armas. A dispensa de comprovação de habilitação e de aptidão para portar armas de fogo de calibre igual ou inferior a 22 é uma licença para matar. E uma licença que oficialmente estão dando até a quem não sabe usar essas armas e mesmo aos psicopatas. Uma medida absurda que esperamos seja revista pelo próprio presidente Lula, que a baixou, ou pelo Congresso Nacional, que terá de chancelá-la ou rejeitá-la.
