O sub-relator do projeto de lei do Orçamento de 2006, deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA) classificou de "uma ilegalidade extrema" a intenção do governo de editar uma Medida Provisória (MP) que incluirá os investimentos entre as despesas cujas verbas serão liberadas pelo regime de duodécimos (1/12 ao mês), enquanto a lei orçamentária não for aprovada. "Isso é mais autoritário que um decreto-lei", reclamou o deputado. O relator do Orçamento, deputado Carlito Merss (PT-SC) defendeu a idéia: "Não podemos parar o País por causa da demora em aprovar o Orçamento", disse.
Conforme informou ontem a Agência Estado, o Planalto analisa um projeto de lei ou MP que coloca os investimentos em regime de liberação automática, o que permitiria ao governo continuar trabalhando até o final do ano sem ter seu Orçamento de 2006 aprovado. A idéia, que o próprio governo avalia ser polêmica, surgiu justamente porque o Congresso ainda não chegou a um acordo que permita aprovar a matéria.
Hoje pela manhã, uma reunião de líderes partidários para discutir o relatório final do Orçamento foi cenário de discussões exaltadas e socos na mesa. O principal ponto de controvérsia são as verbas a serem repassadas aos Estados, a título de ressarcimento por renúncias fiscais provocadas pela Lei Kandir (que isenta do ICMS, o principal tributo estadual, as exportações de produtos básicos e semi-elaborados). O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Paulo Michellucci, participou de parte da reunião e afirmou que, devido à falta do repasse desses recursos, não consegue pagar a folha de salários. "Fiz um apelo aos parlamentares", contou ele.
Os Estados querem receber pelo menos R$ 5,2 bilhões este ano – o mesmo montante pago no ano passado. No entanto, o máximo que o governo concorda em incluir no Orçamento é R$ 3,4 bilhões, ainda assim a liberação dos recursos estaria condicionada à aprovação de uma nova regra (que poderá ser lei complementar ou emenda constitucional) para a relação financeira entre União e Estados. Segundo Michellucci, é muito improvável que tal medida passe pelo Congresso este ano.
Para Anivaldo Vale, o governo já deixou clara sua intenção. Ele disse ter ouvido do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, que o governo envidaria todos os esforços para evitar a aprovação de recursos para compensar a Lei Kandir e, caso o Congresso os aprovasse, o Executivo bloquearia (contingenciaria) os recursos. "Quis acreditar que fosse só força de expressão, mas fica cada vez mais claro que é isso mesmo", comentou o deputado.
Segundo explicou o próprio Vale, o governo entende que sua obrigação em recompor as perdas de receitas estaduais provocadas pela Lei Kandir acabou em 2000. No entanto, Paulo Michellucci argumenta que as compensações aos Estados foram estendidas até dezembro deste ano. O relator do Orçamento, Carlito Merss (PT-SC) criticou a postura dos Estados. "Hoje, fiquei convencido que a Lei Kandir acabou quando o secretário do Rio Grande do Sul disse que precisava do dinheiro para pagar o 13º", disse Merss. "A Lei Kandir não foi criada para isso, mas dá para ver que os Estados querem usar o dinheiro para acertar seu caixa." Ele lembrou que São Paulo recebe R$ 2 bilhões "limpinhos" a cada ano, referentes à Lei Kandir, e pode usar os recursos como quiser. Segundo técnicos, essa é uma das razões pela demora na aprovação do Orçamento deste ano. No fundo, argumentam eles, o impasse na matéria reflete a disputa eleitoral.