Decisão do TRT do Paraná sobre doença profissional LER/DORT- analisa a questão das condições de trabalho inadequadas em empresas da administração pública, a aquisição de moléstia profissional, os efeitos do processo de privatização, a caracterização do assédio moral e a conseqüente reparação pelos danos morais. Estes e outros pontos são enfrentados no acórdão da lavra da juíza Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, do qual transcrevemos somente a ementa tendo em vista a limitação de espaço. Entretanto, dada a importância fundamental sobre o tema, hoje um dos mais estudados em Direito do Trabalho, vale a consulta a seu inteiro teor. Cabe assinalar, ainda, que da lavra da juíza Marlene Suguimatsu são encontrados outros sete acórdãos sobre a matéria no site do TRT 9.ª que adicionam, à perfeição, novos fundamentos para a análise da matéria em foco. Eis a ementa do acórdão referido: ?DOENÇA PROFISSIONAL. (LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS). ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL COMPROVADO. A exemplo de milhares de trabalhadores que prestaram serviços a empresas integrantes da Administração Pública em condições absolutamente inadequadas e adquiriram moléstias profissionais, a autora foi tratada como um resíduo indesejável do conjunto de bens e direitos adquiridos pelo particular, no processo de ?privatização?. Como suas condições de saúde já não permitiam a produtividade nos níveis almejados, o que, por certo, comprometeria os lucros, a solução encontrada foi tornar o ambiente de trabalho insuportável a ponto de levar ao pedido de desligamento e, assim, evitar os custos da dispensa sem justa causa. As atitudes descritas nos autos tipificam o assédio moral, praticado até mesmo pelos próprios colegas que, certamente, prestigiados pelo novo empregador, a ele se aliaram no comportamento opressivo e humilhante. Dano moral caracterizado e que merece reparação pecuniária voltada à amenização do sofrimento da autora e à prevenção de reincidência na conduta, pelo réu? (TRT 9.ª RO 23044-2001-012-09-00-8, Ac.3097/2006 Marilene da Silva Iano x Banco Itaú S.A-Banestado – Rel. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu , 2.ª Turma, DJ 03/02/2006).
ATUAÇÃO DO MPT Ao comemorar os trinta anos de atuação no Paraná (Lei n.º 6.341, de 22.09.1975), o Ministério Público do Trabalho contabiliza 4.137 investigações em andamento, em especial sobre irregularidades no ambiente de trabalho, combate ao trabalho infantil, discriminação, irregularidades na administração pública, no trabalho rural, nas terceirizações, pela falta de registro em carteira de trabalho, jornada de trabalho excessiva. Há 12 anos, o total de procedimentos investigatórios era de apenas 285. Recentemente, concedendo liminar em Ação Civil Pública, o juiz da 5.ª Vara do Trabalho de Londrina, determinou ao Banco Mercantil do Brasil SA, a realizar estudo técnico do ambiente do trabalho que aponte as irregularidades e indique as medidas necessárias à adequação da agência. Além de Curitiba, o MPT está presente em Cascavel, Londrina, Maringá, Toledo e Umuarama e prevê a instalação das regionais em Guarapuava, Foz do Iguaçu, Campo Mourão e Ponta Grossa. Segundo a procuradora-chefe Lair Carmem Guimarães ?esta expansão é a resposta do MPT às atribuições que a sociedade lhe confiou, por meio da Constituição Federal de 1988, especialmente a de defender os direitos dos trabalhadores?.
DIREITO SINDICAL – O juiz Luiz Eduardo Gunther, corregedor do TRTPR, em sua exposição no IV Seminário Jurídico da Federação dos Trabalhadores Rodoviários do Paraná, em 2 de setembro, abordou novos temas relacionados com o Direito Sindical, desde a afirmação da prática da solidariedade e fraternidade no plano internacional, a perspectiva das negociações coletivas transnacionais, a importância da atuação da Organização Internacional do Trabalho, a necessidade de legislação que regulamenta a questão da conduta anti-sindical com a apresentação de projeto de lei específico e, finalmente, as novas questões face a competência da Justiça do Trabalho em relação a matéria sindical. O IV Seminário ainda abordou temas relacionados com a patologia ocupacional (dra. Aline Pereira), perspectivas da previdência social (Dr.Celso Pimenta, advogado em Minas Gerais), competência da Justiça do Trabalho face a indenizações por dano moral e material derivado de acidentes do trabalho (Procurador do Trabalho Ricardo Bruel da Silveira), atualidade das leis do trânsito (Dr. Marcelo Araújo) e a aplicação do artigo 297 do Código Penal no âmbito trabalhista (Dra. Lúcia Correa Dias).
SEGURO-DESEMPREGO – O presidente da Fetraconspar Geraldo Ramthun informa que a entidade e a CNTI encaminharam expediente ao MTE solicitando a extensão do benefício do pagamento do Seguro-Desemprego em mais dois meses, além dos trabalhadores na fabricação de móveis e calçados, aos trabalhadores nas madeireiras, em favor dos demitidos no período de 01.01. a 30.06 de 2006, em decorrência da crise nesses setores econômicos, com o crescimento das dispensas dos trabalhadores. Trata-se de medida justa de equiparação a todos os trabalhadores de setores econômicos homogêneos.
PL 248/2006 – O senador Paulo Paim, atendendo à reivindicação do movimento sindical, apresentou o projeto de lei n.º 248/2006 que regulamenta a contribuição assistencial em favor das entidades sindicais de trabalhadores, fixando sua obrigatoriedade a todos os empregados e servidores públicos, sindicalizados ou não, com o desconto em folha até o percentual de 1% da remuneração bruta anual, fixado pela assembléia sindical. O projeto de lei se baseia nos permissivos do art. 513, e, da CLT, e art.240,c, da Lei n.º 8.112/90. As Confederações Sindicais de trabalhadores recentemente, em audiência com o Presidente do TST, solicitaram a revogação do precedente normativo 119, que trata das contribuições assistenciais. Ao mesmo tempo, em decisão publicada em abril de 2006, o Supremo Tribunal Federal confirmou a possibilidade do desconto salarial da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, desde que garantido o direito de oposição.
VOLKS – Assinalando que ?a culpa da crise é da direção da Volkswagen?, pois a empresa descuidou do mercado interno e não modernizou sua linha de produção, o professor Mauro Zilbovicius, da Escola Politécnica da UPS, autor de ?De JK a FHC: a reinvenção dos carros?, afirma: ?A Volkswagen vai perder boa parte de sua competência com essas demissões. A maioria dos dispensados é formada por trabalhadores experientes, gente da área de engenharia, de alto nível técnico. A ferramentaria da Volks é a melhor do país. Ao optar pelas demissões e pelo encolhimento, a empresa segue o caminho dos erros anteriores. É preciso trazer produtos novos, recuperar a presença no mercado interno e, em parte, deve-se exportar. Mas não se pode depender das exportações. Deve-se optar pelo caminho do crescimento? (fonte: Carta Maior, 2/9/06).
PRESTES NA POESIA – O advogado Laércio Souto Maior, em concorrido evento nas Livrarias Ghignone, lançou sua obra ?Luiz Carlos Prestes na Poesia?, excelente edição da paranaense Travessa dos Editores. O livro contém estudo da saga de Prestes, em especial sua Coluna, marcha pelo território brasileiro de outubro de 1924 a março de 1927, inédita antologia poética internacional (Paul Eluard e Pablo Neruda) e nacional sobre o líder político comunista, e a literatura de cordel. A iconografia com fotos, ilustrações e gravuras é ampla. Trata-se de uma obra em que a cuidadosa e extensa pesquisa se une com a sensibilidade do autor, pois Laércio Souto Maior, além de sua capacidade profissional, possui uma história de lutas em favor da liberdade, da democracia e da justiça.
ANOTE – A edição de agosto do ?Cepat Informa? trata da economia solidária, divulgando entrevistas do professor Armando de Melo Lisboa, da UFSC, e da professora Heloísa Primavera, da USP, entre outras (41.33495343) *** A Revista Bonijuris lançou novo CD com a doutrina publicada nas suas edições, com bônus sobre Juizado Especial (41.33234020) *** Inscrições abertas para o Seminário sobre ?Acidente de Trânsito:saúde e segurança do trabalhador no transporte rodoviário?, do Instituto São Cristovão, dias 21,22,23 de setembro, em Curitiba (41.32442523) **** ?Assédio Moral:uma forma extrema de violência psicológica no trabalho?, de autoria da professora Lis Andréa P.Soboll, da UFPR, incluído no site do advogado Luiz Salvador, www.defesadotrabalhador.com.br *** Nota triste: nosso amigo e colega Euclides Panazzolo, advogado em Cascavel, faleceu vítima de acidente de veículo quando se dirigia para atender um grupo de trabalhadores em Francisco Beltrão. Euclides sempre dignificou nossa profissão pela sua capacidade e firmeza de atitudes. Nossa saudade.
ELEIÇÕES: (1) ?Não anule seu protesto. Não anule seu voto? (da campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros contra o voto nulo). (2) ?A pregação do voto nulo está na praça. Seus defensores aparentam ser os mais radicais dos inconformados. Mas apenas incentivam a despolitização, descartam um direito duramente conquistado e fazem coro com a intolerância conservadora. O voto nulo é a anulação da política. Ninguém tem a obrigação de gostar dela. Mas é bom nunca esquecer uma frase de Platão: ?A desgraça de quem não gosta de política é ser governado por quem gosta? (Gilberto Maringoni, Carta Maior, 31.08.06)
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