Rio – A implementação da lei que trata especificamente da violência contra a mulher põe fim a uma das principais dívidas do Brasil frente à comunidade internacional. A afirmação é da ministra Nilcéia Freire, da secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
"Essa lei inova porque reúne todas as medidas necessárias para que possamos, aos poucos, cumprir o que o Estado brasileiro se comprometeu nas convenções internacionais que assinou".
O projeto de lei, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, foi aprovado na terça-feira (4) no Senado e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta torna mais rigorosa a punição contra os agressores e que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O Brasil é signatário da convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1979 para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e da Convenção de Belém do Pará, de 1994, cujo objetivo é punir e erradicar a violência contra a mulher no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A ministra participou hoje (7) do seminário Marco Legal do Enfrentamento da Violência contra a Mulher, promovido pela Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro, em parceria com a organização não-governamental Advocaci.