Empresas e governos estaduais deverão iniciar uma queda-de-braço no Congresso Nacional assim que passar a eleição. A partir de 1º de janeiro, entra em vigor uma regra da Lei Kandir que dará alívio na carga tributária do setor produtivo, garantindo às empresas créditos tributários no valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) embutido no preço da energia elétrica, da telefonia e de mercadorias para uso e consumo próprio (tudo o que a empresa compra para seu uso e não integra o produto final).
A estimativa dos Estados é que, com essa regra, as empresas deixarão de pagar R$ 17 bilhões em ICMS por ano. Como não podem abrir mão dessa receita, os governadores deverão pressionar o Congresso para aprovar um projeto de lei complementar que adia para 2011 a entrada em vigor desse dispositivo. Os Estados contam com o apoio do governo federal que, embora reconheça que a medida é importante para desonerar o setor produtivo, está mais preocupado com o grave problema fiscal que os Estados passarão a enfrentar, caso tenham de abrir mão das receitas. O problema atingirá também os municípios, que recebem uma parte da arrecadação do ICMS.
No passado, os Estados sempre levaram vantagem sobre o setor produtivo nessa briga. Esse dispositivo da Lei Kandir deveria ter entrado em vigor em 1998, mas já foi adiado duas vezes. O problema, agora, é o curto espaço de tempo que se tem para aprovar o adiamento, que só pode ser feito por lei complementar, segundo explicaram técnicos. Não há alternativas mais rápidas como editar uma medida provisória, que entra em vigor assim que publicada no Diário Oficial.
O projeto de lei complementar, de autoria do senador Rodolfo Tourinho (PFL-BA), recebeu um texto substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde já foi aprovado. Falta passar pelo plenário do Senado e depois pela Câmara dos Deputados.
Nesse longo caminho, o projeto não deverá enfrentar resistências porque é de interesse de todos os Estados. O problema é que as pautas de votação dos plenários da Câmara e do Senado estarão "trancadas" por medidas provisórias, que têm votação prioritária. O projeto de lei complementar terá de entrar na fila e não há garantia de que será aprovado antes de 1º de janeiro.
"Acho que dará para votar", disse Raupp. O senador acha que, passada a eleição, a temperatura política baixará e será possível retomar as votações. "Quem perder se retrairá, quem ganhar vai querer avançar a pauta", disse, para depois comentar: Não sei se estou sendo excessivamente otimista. Ainda que os governadores tenham êxito total e o adiamento seja aprovado este ano, poderá haver alguma perda para o caixa estadual. Os juristas debatem se o adiamento teria ou não de cumprir uma "noventena" antes de entrar em vigor. A cada mês que o dispositivo da Lei Kandir estiver em vigor, os Estados deixarão de arrecadar R$ 1,4 bilhão.
