A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas poderá aumentar anualmente em até R$ 7,7 bilhões a arrecadação tributária nas três esferas de poder ? União, estados e municípios. É que mostra um estudo do Sebrae e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentado, na terça-feira (22), na Comissão Especial da Microempresa da Câmara dos Deputados durante sessão de apreciação da proposta.
Esse ganho tem por base o aumento na formalização, que será uma das conseqüências da aprovação da Lei, e a elevação do pagamento de receitas das empresas já legalizadas, que deve acontecer devido à racionalização e à redução de encargos tributários e o aumento dos incentivos assegurados na proposta a estes empreendimentos.
No estudo, que foi apresentado por Sérgio Gustavo da Costa, da FGV, foram feitas simulações levando em conta o teto da receita bruta anual das empresas de até R$ 3,6 milhões, conforme fixa o Simples Geral ? agora Simples Nacional ? estabelecido na proposta da Lei Geral. E o limite de R$ 2,4 milhões, proposto pelo relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly, e já em vigor por meio da Medida Provisória 255, a MP do Bem.
A simulação do impacto tributário da Lei Geral mostra que as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões geram uma arrecadação tributária total de R$ 40 bilhões. Se todas fossem incluídas no Simples Nacional, poderia causar redução de R$ 13,5 bilhões na arrecadação, mas isso num cenário estático, sem contar com alterações como o aumento do número de contribuintes e das declarações das receitas daquelas que já estão formalizadas, conforme previsto.
Contando com estas modificações, foram mapeadas situações que deverão se concretizar com a aprovação da Lei. Levando em conta o teto de R$ 3,6 milhões para inclusão no Simples, o ensaio mais otimista mostra que, se em um ano houver a formalização de 4 milhões dos 10,3 milhões de pequenos negócios informais hoje existentes no País e uma elevação de 50% na arrecadação das empresas já legalizadas, a arrecadação total do País aumenta em R$ 1,8 bilhão. Esse número salta para 7,7 bilhões se considerado o teto para inclusão no Simples de R$ 2,4 milhões e o aumento de 1% em cada faixa da tabela de tributação das empresas estabelecida pela proposta da Lei Geral.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, avalia que este cenário otimista é perfeitamente factível. Ele toma por base estudos da própria Receita Federal mostrando que um ano depois que a lei do atual Simples foi promulgada, em 1996 a arrecadação declarada pelas empresas optantes pelo Sistema aumentou em 125%. Ele destacou ainda o fato de o estudo mostrar também que no mesmo período, houve um aumento de 70% no número de empregos formais.
