Na semana passada, após 20 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco regulatório para o saneamento básico. O projeto já foi aprovado no Senado e deve ser sancionado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias.
Especialista no tema, o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Alexandre Cunha, acredita que a lei por si só não vai alterar totalmente o cenário de investimentos no setor, mas pode criar condições para isso.
?A lei tem méritos importantes que facilitam os investimentos, como a existência de garantia de ressarcimento dos investimentos, o que faz com que tanto o setor público como iniciativa privada tenham mais tranqüilidade para investir. Isso por si só deve ser indutor de investimentos?, avalia Cunha.
Segundo Alexandre Cunha, a lei do saneamento prevê a utilização dos subsídios cruzados e pode trazer mais transparência sobre quem está investindo e pagando pelo serviço. ?Agora temos mecanismos legais, a partir da nova lei para garantir que este esquema de subsídios funcione e possamos investir na expansão da rede para os municípios mais pobres.?
Na avaliação do professor da FGV, a titularidade dos serviços não é a principal questão da regulação do setor, assunto que já está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
?O mais importante é termos uma política nacional para o setor, que defina com clareza o papel de cada operador público de prestação de serviço, quem é responsável pelo planejamento da expansão das redes de água e esgoto e pela regulação que defina a qualidade do serviço, o atendimento ao consumidor e a amortização dos investimentos feitos pelos órgãos públicos. Isso está resolvido pela nova lei.?
