Brasília – A Comissão Especial da Microempresa, na Câmara, decidiu hoje (22) adiar a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, conhecida como Lei do Supersimples. Trata-se de texto substitutivo a 17 projetos de lei complementar que tramitam na Câmara Federal sobre o assunto. O autor, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê que a matéria poderá ser votada na próxima semana.
O Supersimples unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. Também facilita o crédito bancário e garante tratamento preferencial para as micro e pequenas empresas nas licitações públicas. De acordo com o texto, a adesão ao novo sistema será automática para empresas com renda bruta anual entre R$ 60 mil e R$ 3,6 milhões.
Esse limite, porém, pode ser alterado para R$ 2,4 milhões, segundo Hauly, a fim de facilitar o ingresso das empresas no sistema. A reivindicação, acrescentou, é dos estados e do governo federal. O deputado disse acreditar que até 4 milhões de empresas poderão sair da informalidade após a aprovação do projeto.
