Os advogados do empresário Law Kin Chong, acusado pela prática de crimes de ameaça para atribular o funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito e de corrupção ativa, entraram com pedido de habeas-corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revogação da prisão preventiva do chinês, determinada pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. A defesa argumentou que o decreto de prisão preventiva não está fundamentado de acordo com os pressupostos legais que autorizam sua decretação.
Os advogados sustentam ainda que ‘é provável que o empresário deixe a condição de sujeito ativo do crime de corrupção, passando à condição de vítima do crime de concussão. Assim, seria intolerável a manutenção de sua custódia preventiva’.
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