Por unanimidade de votos a 1.ª Câmara Criminal recebeu denúncia-crime formulada pelo Ministério Público (MP) contra Armando Luiz Polita, prefeito de São Miguel do Iguaçu, Reinaldo Alceu Gasparete, secretário municipal da Saúde, e Ernani Emilio Ronke, presidente da Associação de Pais e Mestres (AMP) do município. No primeiro caso o prefeito e o secretário teriam fraudado procedimentos licitatórios para contratação de serviços médico-hospitalares do Hospital Municipal de São Miguel do Iguaçu, de propriedade de Gasparete, ocasionando desvios de mais de R$ 1 milhão do erário público.
O segundo desvio teria ocorrido com a verba destinada à APM e repassada às escolas municipais que serviam, segundo a denúncia, como cabide de empregos. Agora, com a instauração da ação penal, ficará efetivamente comprovado se os três réus infringiram o disposto nos incisos I, V ,XIII e XIV do artigo 1.º do Decreto-Lei 201/67.
Em outra decisão unânime, a 1.ª Câmara Criminal recebeu denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Santa Helena, Silom Schmidt. Ele teria “ordenado ou efetuado despesas não autorizadas por lei ou em desacordo com as normas financeiras pertinentes”, segundo dispõe o inciso V do artigo 1.º do Decreto-Lei 201/67.
