A Procuradoria Regional da República da 1ª Região emitiu parecer contrário ao
recurso apresentado pela Monsanto do Brasil Ltda, Monsoy Ltda e pela União
pedindo que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região esclareça seu julgamento em
relação aos efeitos da liminar que suspendeu a produção e comercialização da
soja transgênica no país.
Na decisão, a procuradora regional da
República Maria Soares Cordioli também dá provimento parcial a embargos
apresentados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e pela Associação
Civil Greenpeace contra a decisão do Tribunal que declarou a legalidade do ato
administrativo praticado pela CTNBio autorizando o plantio e comercialização no
Brasil da soja transgênica produzida pela Monsanto, bem como a desnecessidade do
estudo do impacto ambiental no caso.
O objeto da ação está centrado na
exigência constitucional e legal da realização do prévio Estudo de Impacto
Ambiental – EIA – e respectivo Relatório de Impacto Ambiental no Meio Ambiente –
RIMA – para que o cultivo, produção, manipulação, transporte e comercialização
dos organismos geneticamente modificados (OGMs) em geral e da soja produzida
pela Monsanto seja autorizada no país. Além disso, se discute a
constitucionalidade das normas de biossegurança relacionadas ao caso e a
legalidade do parecer técnico conclusivo elaborado pela Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança.
Maria Soares Cordioli entendeu que os
pressupostos para a manutenção da liminar permanecem até que a questão seja
decidida em última instância. Para ela, os fundamentos econômicos ?de que a
proibição da soja OGM constitui obstáculo injustificado ao agronegócio são
insuficientes para alterar a incerteza quanto aos impactos ambientais e
sócio-econômico dos OGMs no Brasil?.
