O secretário da Justiça e da Cidadania, Aldo Parzianello, solicitou à Secretaria da Fazenda que seja determinado às distribuidoras de bebidas alcoólicas a inclusão do número do alvará de licença de funcionamento e a data de sua vigência nas notas fiscais de venda do produto, obedecendo a política tributária-fiscal do Estado. O ofício foi entregue ao secretário de Fazenda, Heron Arzua, que irá analisar o caso.
?Dentro dessa medida, também foi solicitada que conste a recomendação de que essas distribuidoras não comercializem bebidas alcoólicas em estabelecimentos que não disponham da documentação, ou seja, o alvará municipal em ordem?, salientou Parzianello.
Com isso, o secretário pretende ?formar uma frente de mobilização que se empenhe em impedir que estabelecimentos comerciais permitam o consumo de álcool por parte de crianças e jovens?, explicou o secretário. ?Com a exigência do alvará de funcionamento e sua regularidade será mais fácil implantar e cumprir as determinações legais?, concluiu.
Prefeitos dos 399 municípios paranaenses e presidentes das associações municipais também receberam o documento, com a solicitação de apoio à proposta da Secretaria da Justiça e da Cidadania. ?Desta forma, os municípios terão, inclusive, melhores condições de acompanhar o número de estabelecimentos dessa natureza e a sua regularidade de funcionamento?, declarou Parzianello.
Dados
De acordo com dados de 2002 do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Paraná, 66.547 estabelecimentos dessa natureza comercializam bebidas alcoólicas, sendo que 30% funcionariam com alguma irregularidade, em todo o Estado. Isso sem contabilizar os pontos de venda clandestinos.
A Coordenadoria Estadual Antidrogas (Cead), da Secretaria da Justiça, está realizando um balanço para identificar esses pontos de venda do produto em Curitiba e gradativamente em todos os municípios paranaenses.
Os dados estão sendo levantados a partir dos registros fornecidos pela Junta Comercial, discriminando shopping centers (praças de alimentação), supermercados, mercearias, lanchonetes, bares, postos de combustíveis, farmácias (medicamentos vendidos sem prescrição, consumidos com bebidas alcóolicas) e ambulantes.
Propaganda
Outra ação desenvolvida pela Secretaria, a fim de conter o uso abusivo do álcool, foi o pedido de retirada de propaganda do produto, dos mobiliários urbanos, instalados nos pontos de ônibus da capital. Parzianello encaminhou a solicitação, ao procurador-geral de Curitiba, Ivan Bonilha, aos conselhos tutelares dos municípios paranaenses, ao presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Gilberto Ferreira, e ao procurador-geral da Justiça, Milton Riquelme Macedo.
De acordo com ofício de Bonilha, ?Curitiba já atende à solicitação da Secretaria da Justiça e da Cidadania, desde dezembro do ano passado, em razão da lei municipal 11.297?. Entretanto, o procurador faz a ressalva no documento para os contratos firmados anteriormente à lei.
Pesquisas do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), revelam que no Paraná, 11,7% das crianças e jovens da faixa etária de 12 a 18 anos, desenvolvem sintomas de dependência do álcool, em razão da facilidade do acesso ao produto, associado ao estímulo da publicidade.
